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Gilberto Pereira Abade foi punido em R$ 1.500 por descumprir à Lei de Licitações.

15 de maio de 2012

















Na sessão desta terça-feira
(15/05), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela
procedência parcial do termo de ocorrência contra a
Prefeitura de Porto
Seguro
, sob a responsabilidade de
Gilberto
Pereira Abade, em função de irregularidades na
contratação da empresa
Mazocco
e Canal Ltda. – EPP, durante o exercício de 2011.



O relator, conselheiro
José Alfredo Dias, aplicou uma multa de R$ 1.500, a ser
recolhida ao erário com recursos próprios do gestor,
além de determinar o rigoroso cumprimento das normas legais
atinentes à licitação pública.



A 26ª Inspetoria
Regional de Controle Externo constatou irregularidades no processo
licitatório pregão presencial nº 09/2001, para
prestação de serviços de locação
de máquinas pesadas, no que tange à ausência de
timbre ou carimbo no atestado de capacidade técnica assinado
pelo secretário municipal de finanças do Município
de Pedro Canário (Espírito Santo), onde localiza-se a
sede da empresa contratada, configurando a precariedade do documento
apresentado, em desacordo com as normas legais.



O gestor no seu amplo
direito de resposta, conseguiu desconstruir parte das impropriedades
apresentando lastro documental.



Cabe recurso da
decisão.



Íntegra
do voto
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro.
















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