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José Clementino de Carvalho pagou R$ 261 mil pela contratação de shows musicais a uma empresa que não detinha exclusividade sobre as bandas.

28 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (28/05),
julgou procedente a denúncia contra o prefeito de Remanso,
José Clementino de Carvalho Filho, por ter realizado
contratação direta de artistas, mediante
inexigibilidade de licitação, sem o preenchimento dos
requisitos exigidos por Lei. O relator, conselheiro Fernando Vita,
multou o gestor em R$ 13 mil.


O
termo de ocorrência foi relatado pela 21ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, após análise da
documentação de despesa do município, referente
ao exercício de 2007. Foi detectada a existência de
processos de pagamento em proveito da empresa de eventos, em razão
da contratação de shows musicais mediante o
procedimento de inexigibilidade de licitação, no valor
global de R$ 261.532,12.


A
relatoria afirmou que o procedimento adotado feriu as normas legais,
vez que não demonstrada a existência de contrato de
exclusividade entre a empresa contratada e as atrações
por ela representadas.


Não
sendo empresário exclusivo, tampouco tendo o instrumento
contratual sido firmado diretamente com os artistas, seria
obrigatória a realização de processo licitatório
entre as empresas ou profissionais que representem esses artistas, a
fim de se obter um menor valor para a prestação do
serviço, preservando deste modo o interesse da administração
e obedecendo o que dispõe a norma legal, afirma o relator.


Íntegra
do voto
do relator, conselheiro Fernando Vita, sobre a denúncia
contra o prefeito de Remanso.






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