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Valdemir Mota foi punido por contratação de serviços de Informática sem atender à Lei de Licitações.

22 de março de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na tarde desta quinta-feira (22/03), julgou procedente o termo de
ocorrência contra a Prefeitura de Presidente Tancredo
Neves
,
sob a gestão de Valdemir de Jesus Mota, em função
de irregularidades cometidas nos processos licitatórios para
contratação de serviços de Informática,
durante o exercício de 2011.



O relator, conselheiro Paolo Marconi,
aplicou uma multa ao gestor na quantia de R$ 3 mil.



A 17ª Inspetoria Regional de
Controle Externo identificou indícios de impropriedades no que
diz respeito a contratação indevida da Empresa
Josemar
Andrade Supermercado – ME, que executou a prestação
do serviço de manutenção e ampliação
da
home page oficial
da Câmara, no montante de
R$
19.200,00
, sem o adequado
certame licitatório.



Segundo relatório técnico,
ocorreram também outras irregularidades cometidas pelo gestor
como a não comprovação da publicidade do aviso
de licitação, descumprimento do prazo de oito dias da
publicação do
aviso de licitação antes da data de abertura da sessão,
além de não ter sido comprovado a aptidão
técnica da Empresa do ramo alimentício na execução
dos serviços prestados na área de informática.



O gestor em seu direito irrestrito de
resposta, apresentou seus argumentos que não foram
convincentes para desconstruir as falhas apresentadas no relatório.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Presidente Tancredo Neves.
(O voto estará disponível após conferência).









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