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Gestor de Cafarnaum, Ivanilton Oliveira Novais, concorreu como médico e diz que anulou concurso após acordo com o Ministério Público, mas foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal por se beneficiar de informações prévias e pelos custos do novo concurso ao erário.

21 de julho de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira
(21/07), julgou procedente a denúncia lavrada contra o prefeito de Cafarnaum,
Ivanilton Oliveira Novais, que participou irregularmente de concurso público
realizado pela Prefeitura em 2009, se classificando em primeiro lugar.


O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no
valor de R$ 2 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.


O denunciante, o vereador Euvaldo Jorge Miranda de
Oliveira, alegou que o prefeito, na condição de médico, teria
participado do certame, conquistando aprovação em primeiro lugar, o que, no seu
entender, frustraria o caráter competitivo do concurso, violando os princípios
da isonomia, moralidade, legalidade e impessoalidade.


Em sua defesa, Ivanilton

 

Novais sustentou que o fato teria
sido alvo de inquérito civil perante o Ministério Público da Comarca de Morro do
Chapéu, do qual resultara a conclusão de inexistência de provas acerca de
possível fraude, finalizando sua manifestação com a informação de que teria
renovado o concurso na área de saúde, "abrindo mão de sua vaga de médico, por mero
ato de liberalidade".


A relatoria destacou que mesmo após a anulação do
concurso, realizado através de Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao
MP, foi detectada nos autos a prática do ato irregular,
com a conclusão de que o gestor agiu em desacordo com
os princípios do artigo 37 da Constituição Federal, impondo-se, por
via de consequência, a sua punição, vez que a anulação e consecução de novo
certame importa em novos e desnecessários custos ao erário.

 


Segundo o parecer da Assessoria Jurídica do
Tribunal, "a administração direta e indireta deve obedecer ao princípio
da impessoalidade ao admitir servidores mediante concurso público, assegurando
a participação ampla de todos os cidadãos interessados em disputar uma
vaga, entretanto, tal princípio deve ser mitigado quando um dos interessados
participa de alguma das etapas de elaboração do procedimento, sob pena de
inviabilizar a imparcialidade do julgamento".

 


"Todo concurso público se inicia com a
necessidade constatada pela administração da realização do procedimento e
compreende uma fase interna, onde são levantadas informações que não podem
ser levadas ao conhecimento do grande público, e até mesmo de eventuais
interessados, sob pena de violar os princípios da moralidade
administrativa e igualdade (impessoalidade). Notícias sobre a época da
realização do concurso, formação da banca examinadora, matérias que serão
objetos das provas ou qualquer outra notícia que venha a desigualar os futuros
candidatos devem ficar restritas à esfera administrativa".

 


E conclui: "Logicamente, o prefeito, na
qualidade de autorizador da realização do concurso, se beneficia de todas as
informações prévias respeitantes ao procedimento, se colocando em posição
desigual frente aos demais concorrentes".


Íntegra do voto do
relator
da denúncia lavrada na Prefeitura de Cafarnaum. (O voto ficará
disponível após conferência).

 

 

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