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Alberto Passos Guanais Mineiro foi condenado por prestar declarações falsas e pelo pagamento de despesas antes de terem sido efetivamente realizadas.

1 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/07),
julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado
contra José Alberto Passos Guanais Mineiro, então
superintendente da Guarda Municipal de Salvador, por falsidade de
declarações prestadas e pelo pagamento de despesas
antes de terem sido efetivamente realizadas, contrariando as
exigências contidas nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº
4.320/64 no que se refere à liquidação da
despesa.


O
relator, conselheiro substituto Oyama Araújo, aplicou multa ao
gestor na importância de R$ 4 mil, e ao gerente
administrativo-financeiro, Arnaldo Mendes, como responsável
pela liquidação dos processos, multa no valor de R$ 1
mil.


José
Alberto também foi denunciado por instituir “injustificável
privilégio em favor do credor”, desrespeitando os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência, tendo como credora a FASEC – Fundação
de Assistência Sócio Educativa e Cultural, conforme
convênio celebrado em 03/07/2008, e respectivo termo aditivo,
celebrado em 01/10/08, nos correspondentes valores de R$ 300.000,00 e
R$ 48.000,00, para ministrar curso de capacitação de
1.478 guardas municipais e pagamento de despesas com locação
de salas de aulas.


Tendo
em vista o prazo de vigência do convênio, de 4 de julho
até 31 de dezembro de 2008, e o pagamento total do seu objeto
efetuado em datas de 12/08/2008 e 21/11/2008, tudo levou a crer que,
efetivamente, o procedimento tenha ocorrido anteriormente à
efetiva prestação dos serviços, embora tenha o
gestor afirmado em sua defesa que

 

“diante da ausência
de pagamentos no cenário de fornecedores e prestadores de
serviço para prefeitura em setembro de 2008, a empresa
colocara-se numa tentativa de ver o pagamento garantido, tendo sido
atendida, o que possibilitara, tal como se deu, a perfeita execução
do objeto”.


Em
sua defesa, José Alberto alegou, ainda, que “a FASEC
comprovou estar em regular funcionamento, cumprindo suas finalidades
estatutárias, consoante parecer ministerial apresentado, e que
assinalou ela a existência de processos que se encontram em
julgamento para definição do ônus ou não,
conforme legislação pertinente, encaminhando, ainda,
por solicitação cópia do processo
administrativo, e do Projeto Básico e Plano de Trabalho
desenvolvido pela FASEC, além da proposta por ela apresentada
e por outras fundações que indica que demonstram de
resto a compatibilidade do preço ajustado com os preços
vigentes no mercado”.


Após
a análise, em face dos apontados indícios de
irregularidade na execução do convênio e
respectivo termo aditivo, cujo objeto não foi questionado
quanto ao seu cumprimento, a relatoria opinou pela aplicação
de multa ao gestor com o objetivo para que sejam evitadas, no futuro,
situações que possam comprometer a lisura e
transparência que devem presidir os procedimentos da pública
administração.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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