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TCM orienta prefeito sobre encerramento de mandato

29 de abril de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou nesta sexta-feira (29.04), em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), um seminário para orientar os prefeitos e demais gestores públicos sobre as exigências legais no último ano de mandato. O objetivo é evitar que, em razão de irregularidades, sejam punidos e acabem se tornando – aqueles que pretendem disputar novas eleições – inelegíveis. O encontro, realizado no auditório da UPB, reuniu prefeitos, vereadores, secretários e membros dos tribunais de contas de Alagoas e Sergipe e contou com a participação da presidente da UPB, prefeitura, Maria Quitéria, do presidente da Escola de Contas do TCM, conselheiro Plínio Carneiro, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiros Inaldo da Paixão .
O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, destacou a parceria entre o órgão e a UPB e o empenho da corte em orientar os gestores municipais no sentido de qualificar as administrações e evitar desvios legais que possam comprometer a indispensável análise de contas. Destacou que especialmente no último ano de mandato – quando as exigências legais são ainda mais rigorosas, os prefeitos e presidente de câmaras municipais devem estar “ainda mais atentos aos cuidados impostos pela legislação e a ética administrativa – alguns corriqueiros -, mas que exigem atenção para que se evitem inconvenientes ou mesmo o comprometimento das contas”.
Para isso, segundo ele, o TCM mobilizou seu técnicos, junto com a Escola de Contas, para a elaboração do “Manual de Orientação”, que foi distribuído entre os participantes do evento, para tirar as dúvidas mais recorrentes e evitar os problemas mais frequentes que comprometem as contas municipais. “O manual, com uma estrutura didática e exemplos extraídos da nossa experiência na apreciação de contas, será um guia valioso e chama a atenção para aspectos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser observados no último ano de mandato, como gastos com pessoal, prorrogação de contratos administrativos, novas licitações de serviços e obras”, frisou Francisco Andrade Netto.
Ele salientou ainda, em seu pronunciamento, o esforço de modernização empreendido pelo TCM que resultou na implantação do processo eletrônico de apresentação de contas, o que irá proporcionar não só economia para os municípios, como também ganho de produtividade, maior segurança, agilidade e transparência. E agradeceu à presidente da UPB, a prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, a parceria para o sucesso da implantação, destacando que já hoje, 97% dos jurisdicionais, entre prefeituras, câmaras e descentralizadas municipais já adotam o e-TCM e apresentam suas contas sem a necessidade de documentos físicos.
A presidente da UPB, Maria Quitéria, em sua manifestação, voltou a falar das consequências da crise econômica nas contas dos municípios “que enfrentam dificuldades financeiras para atender a crescente demanda das suas populações”. Salientou que prefeitos de todo o país têm dificuldades para cumprir as exigências da LRF sobre gastos com pessoal. Para ela, a LRF “deve ser revista pelo Congresso Nacional”. Ocorre, no entanto – disse -, que, como “Congresso está paralisado, e questões como estas, que são fundamentais para o funcionamento das prefeituras, e do governo como um todo, estão relegadas ao um segundo plano. Vamos, no entanto torcer e pressionar para que o Congresso volte a funcionar e discuta as medidas que são necessárias para a recuperação econômica do país que certamente terão reflexos importantes nos municípios”.
Ela elogiou a parceria com o TCM que, além de cumprir o dever de fiscalizar, tem orientado os prefeitos para melhorar a administração e evitar problemas legais que, eventualmente, “podem comprometer o futuro político dos gestores ou mesmo a sua imagem, do ponto de vista ético”. Quitéria elogiou o processo de modernização do TCM e chamou a atenção dos prefeitos presentes para tornar cada vez mais transparentes suas gestões. “O Tribunal de Contas dos Municípios tem nos ajudado muito neste sentido, e por isso, apenas uma pequena minoria, talvez 10 entre as 417 prefeituras do estado, ainda não cumprem os preceitos da Lei de Transparência”, disse. 

 

Palestras
O procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino Gomes, falou sobre “providências exigidas pela LRF para o encerramento de mandato”, e frisou o rigor da legislação no período que antecede o fim do mandato. Disse que, caso o gestor ultrapasse o limite prudencial com gastos com pessoal, a recondução para este limite deve ser imediata, e não em dois quadrimestres, como estabelecido para outros períodos do mandato. “E a própria Constituição Federal aponta quais medidas devem ser adotadas: primeiro a demissão de 20% dos ocupantes de cargos comissionados. Se preciso, em segundo lugar, a demissão de servidores não estáveis e, como terceira medida – a mais grave – a exoneração de estáveis”.
Segundo o procurador, a Lei de Responsabilidade Fiscal é bastante clara e impõe punição grave para os que não respeitam os limites com gastos com pessoal, “como por exemplo, a multa no valor correspondente a 30% dos ganhos anuais do gestor”. Ele disse ainda que a queda de arrecadação “não justifica o desrespeito da ordem legal”, até porque ela pode ser prevista pelo gestor, que tem obrigação de tomar medidas para se manter nos limites impostos, já que sabe que sua receita será menor que o inicialmente previsto.
Outro tema abordado no seminário foi o “Controle Interno” das prefeituras, quase sempre ineficientes. A palestra foi feita pelo diretor adjunto da Escola de Contas do TCM, Adelmo Guimarães, que ressaltou a necessidade de “um real sistema de controle interno com a devida estrutura de processo e a atribuição da cadeia de comando de responsabilidade”. Ele respondeu a inúmeras indagações de gestores presentes, e observou que “essa peça não é uma mera tabela de índices, é necessário uma real avaliação dos riscos dos processos da gestão, como também, uma análise apurada da eficiência, eficácia e efetividade da gestão”.
O assessor jurídico do TCM, Alessandro Prazeres, falou sobre “os principais motivos de rejeições no último ano de mandato”, e recomendou cuidados redobrados com a contratação de assessorias e consultorias, “que devem respeitar os dispositivos legais e a isonomia de tratamento para advogados e contadores”. Disse também que não cabe a alegação de “situação de emergência” (o que ocorre frequentemente, e o TCM pune) para a contratação, sem o devido processo legal, de assessoria e consultorias.
Foram realizadas ainda palestras sobre a “fixação de subsídios de agentes políticos”, pelo chefe da Diretoria de Assistência aos Municípios, Vítor Maciel; sobre “vedações da Lei Eleitoral no último ano de mandato, por Antônio Emanuel de Andrade, chefe da Assessoria Jurídica do TCM; “procedimentos administrativos para o encerramento: renovação de contratos, novas licitações de serviços e fornecimento de materiais”, pela assessora jurídica do TCM Maria da Conceição Ferreira Castelucci; também sobre “o artigo 42 da LRF:despesas nos dois últimos quadrimestres- restos a pagar”, diretor de Controle Externo Josival de Cristo Santos e, no encerramento, “prestação de contas eletrônica: e-TCM em número, pelo diretor de Tecnologia da Informação do tribunal, Pedro Vieira.

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