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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será um dos temas do encontro.

13 de novembro de 2009













O
TCM-BA participa, de 14 a 18 próximos, do
25º
Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil
,
em Curitiba (PR), que deverá reunir cerca de 500
representantes dos 34 TCs do país.


A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo o Conselho
Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será um dos temas do
encontro.


O
presidente do TCM-BA e da Associação Brasileira dos
Tribunais de Contas dos Municípios, (Abracom), conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto, afirma:


O
projeto de lei nacional do Processo de Fiscalização e a
PEC do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas são
iniciativas que representam avanços e, em última
análise, vão contribuir para fortalecer os próprios
tribunais de contas como instituições de serviço
ao cidadão, tendo como premissas que os órgãos
de controle devem não somente combater a má gestão
dos bens e dinheiros públicos, mas também estar
alicerçados na transparência e na correção
dos procedimentos que eles mesmos executam. É da própria
democracia que o órgão que fiscaliza também deve
ser fiscalizado, inclusive no controle da conduta dos seus próprios
membros”.


A
PEC 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho
(PMDB-PB), tramita na Câmara Federal e institui o CNTC, para
fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos
tribunais, a exemplo do que já ocorre nos âmbitos do
Judiciário (com o Conselho Nacional de Justiça –
CNJ) e do Ministério Público (com o Conselho Nacional
do Ministério Público – CNMP).


O
Brasil possui 34 tribunais de contas: da União, dos 26
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios da Bahia, do
Ceará, de Goiás, e do Pará, do Município
de São Paulo e do Município do Rio de Janeiro.


O
presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que fará a
palestra de abertura do congresso, destacou que, embora tenham sido
criados há pouco tempo, o CNJ e o CNMP já apresentam
resultados positivos para a sociedade e o mesmo deverá ocorrer
com a criação do CNTC.


De
acordo com o substitutivo do relator, deputado Julio Delgado
(PSB-MG), o CNTC será formado por 11 integrantes, com idade
mínima de 35 e máxima de 65 anos, indicação
aprovada pelo Senado e nomeação pelo presidente da
República.


Pelo
substitutivo, o conselho será composto por um ministro do TCU,
um conselheiro de TCE e outro de TCM; três auditores (um de
cada esfera de Poder), três representantes do Ministério
Público de Contas, um deputado e um senador, ambos integrantes
das respectivas comissões de orçamentos.


O
conselho poderá expedir atos regulamentares e decidir sobre a
legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
dos tribunais.


A
competência para julgar ações contra o CNTC será
do Supremo Tribunal Federal, como já ocorre com o CNJ e o
CNMP.



Fiscalização
de obras

Uma obra pública não pode ser iniciada no Brasil,
segundo a Lei de Licitações (artigos 6° e 7° da
Lei 8.666/93), sem um projeto básico de engenharia, que
indique antecipadamente o conjunto de desenhos, memoriais
descritivos, especificações técnicas, orçamento
e cronograma necessários à sua execução.



Esta etapa, considerada
fundamental no processo de auditoria que fiscaliza obras de
engenharia, será uma das questões levantadas em um
debate previsto para o 25° Congresso dos Tribunais de Contas do
Brasil.



O convidado para abordar
o tema, na palestra marcada para a tarde do dia 16, é o
coordenador nacional do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento e
Gestão de Obras Públicas, senador Jefferson Praia
(PDT-AM).



Política de
comunicação

Uma das seis comissões temáticas definidas para o
encontro – responsáveis por ordenar os principais itens
de discussão – tratará da comunicação
e integração social dos tribunais de contas.



Em horários
alternativos ou intercalados às palestras, os participantes
deste painel poderão tomar conhecimento da política
nacional de comunicação.



A proposta é
assinada pela Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil (Atricon) e pela Associação Brasileira
dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) com apoio do
Instituto Rui Barbosa (IRB), que presta assessoria técnica,
pedagógica, científica e cultural aos TCs, e do
Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo
dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros
(Promoex).



O direito de receber dos
órgãos públicos informações de
interesse particular ou coletivo, exceto aquelas cujo sigilo for
considerado fundamental ao Estado, é assegurado pela própria
Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIII).







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