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TCM promove capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

16 de setembro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, através da sua Escola de Contas, está capacitando seu corpo técnico no Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – OSC, ministrado pelo professor João Bosco, perito do Ministério Público Federal e com vasta experiência em controle externo. A capacitação é oferecida a servidores lotados na Gerência de Exame de Contas, Assessoria Jurídica e Ministério Público Especial, no período de 15 a 17 de setembro. Serão debatidas as regras aplicadas aos termos de colaboração, fomento e parceria, além de convênios e contratos de gestão, repasse e administrativo.
A Lei 13.109 de 2014 disciplina as novas regras gerais para as parcerias voluntárias, que envolvem ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviços públicos, e suas subsidiárias, com Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Servidores do TCM em curso de capacitação.

Servidores do TCM em curso de capacitação.

 

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