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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte contrata serviços de desinsetização, desratização e descupinização desobedecendo edital de certame licitatório. O prefeito ainda sofre multa de R$ 15 mil.

9 de agosto de 2012

















Na tarde desta
quinta-feira (09/08), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou parcialmente procedente a denúncia contra o prefeito
de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, Prefeito do
Município de Salvador, por irregularidades no exercício
de 2011.



A relatoria votou pela
aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 e
representação ao Ministério Público.



A
denúncia foi formulada por
Fábio
Rezende Parente, na condição de Diretor Administrativo
da empresa Larclean Saúde Ambiental, informando que a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte –
SECULT houvera, através do Pregão Presencial nº
017/2011, contratado a prestação de serviços de
desinsetização, desratização e
descupinização em unidades escolares da rede municipal
e unidades da referida Secretaria de forma irregular, na medida em
que a entidade não respeitou as disposições do
art. 9º, parágrafo único, inciso III, de que trata
a Lei Municipal de Pregões nº 6.148/02, determinando que
o valor referencial (preço máximo) fosse indicado no
edital do certame licitatório.



De acordo com o
denunciante, a Comissão de Licitação, na sessão
de abertura das propostas de preço, ocorrida em 01/06/2011,
recebeu ainda de algumas empresas licitantes, propostas abaixo do
valor referencial. Essa circunstância gerou questionamentos a
respeito da ausência de publicidade do mencionado valor
referencial no montante de R$708.543,00, no edital do certame,
violando o quanto previsto no art. 9º, parágrafo único,
inciso III, da Lei Municipal nº 6.148/2002, além de
desconsiderar os princípios da isonomia, do julgamento
objetivo e da publicidade.



No uso do amplo direito
de defesa, o denunciado não conseguiu descaracterizar todas
as irregularidades apontadas.



Assim sendo, não
restou dúvida à relatoria de que a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte – SECULT houvera,
através do Pregão Presencial nº 017/2011,
contratado prestação dos serviços citados de
forma irregular, devido o flagrante descumprimento das exigências
legais no que se refere à ausência de publicidade do
valor referencial de R$708.543,00 no edital do certame licitatório.



O gestor ainda pode
recorrer da decisão.



Íntegra do voto
da
denúncia formulada contra a Prefeitura de Salvador.



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