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Adaílton Campos Sobral foi encaminhado ao MP e multado em R$ 8 mil por diversas irregularidades cometidas durante os exercícios de 2009 e 2010.

18 de dezembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (18/12), acolheu
em parte a denúncia formulada contra a Prefeitura de Conceição
do Almeida
, que tem como gestor Adaílton Campos Sobral, devido as
irregularidades relativas a locação irregular de veículos e reforma de
Unidade de Saúde, referentes aos exercícios de 2009 e 2010.

O
conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, amparado nas diversas
ilicitudes cometidas pelo gestor, solicitou promoção de representação junto
ao Ministério Público e aplicou uma multa de R$ 8 mil.

A
relatoria durante a análise, constatou que o processo constituiu principalmente
por três denúncias formuladas pelos vereadores Julival de Souza Neiva, Antônio
José Rodrigues e Antônio Carlos Souza Neiva, como excesso de locações de veículos,
valores com indícios de superfaturamento, além de licitação irregular
visando a realização de reforma da unidade de saúde Parteira Sofia.

Excesso
de locações de veículos
Restou identificado que no exercício de
2009, a Prefeitura gastou de forma exagerada o montante de R$ 591.359,24,
referente a locação de veículos baseados em dispensas de licitações, sem se
quer apresentar lastro documental que fundamentasse tais despesas.

Aluguel
irregular de veículos para transporte escolar
– Nas dispensas de licitações
para transporte escolar, no período de março e abril de 2010, constatou-se a
ilicitude devido ao roteiro estar fora das especificações citadas
anteriormente em Pregão do ano de 2009, valendo ressaltar que houve acréscimo
do expressivo percentual de 41,03%, no valor mensal pago nas despesas com
transporte escolar no ano de 2010 em relação ao anterior.

Reforma
da unidade de saúde Parteira Sofia
(Convite nº 066/2009)
– Em
análise dos processos de pagamento, não foram encontrados os registros da obra
da Unidade de Saúde da Família, contendo as anotações assinadas pela
fiscalização do Tribunal, além do representante do contratado (diário de
obras), tampouco ter a anotação de responsabilidade técnica da execução dos
serviços prestados.

O
gestor no seu amplo direito de resposta, conseguiu timidamente descaracterizar
em parte algumas falhas cometidas, todavia, se mantiveram as demais
irregularidades por insuficiência de lastro documental. Cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
da denúncia formulada contra a Prefeitura de Conceição do
Almeida.

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Agenda

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