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Osvaldo Caribé foi multado em R$ 15 mil e teve representação encaminhada ao Ministério Público.

14 de março de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na tarde desta quarta-feira (14/03), julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itabela, sob a responsabilidade de Osvaldo Gomes Caribé,
atinente a irregularidades em licitação durante o
exercício de 2011.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público e imputou uma multa no montante
de R$ 15 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.



A
26ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou
irregularidades no que tange a contratação da Empresa
João
Amado Pestana Lima – ME, tendo como finalidade à
prestação
de serviços e contratação de bandas

e estrutura de eventos no montante de
R$
952.000,00.



Entre
as principais falhas cometidas pelo Executivo estão:
i
rrazoabilidade
de gastos com contratações artísticas, com
infração aos princípios constitucionais da
administração pública ; falta de enquadramento
dos serviços contratados como de“serviços
comuns”, em desrespeito ao parágrafo único do
art. 1º da Lei Federal nº 10.502/02 (Pregão
Presencial e Eletrônico); ausência no procedimento
licitatório de orçamento detalhado dos serviços
demandados, contrariando o inc. II, §2º, do art. 7º,
c/c art. 41, ambos da Lei nº 8.666/93; ausência de
publicação do aviso do Pregão em jornal de
circulação regional, em desobediência ao item 3,
alínea “b”, do art. 11, do Decreto Municipal nº
066/2009; insuficiente capital ou patrimônio líquido da
empresa João Amado Pestana Lima – ME, equivalente a 10%,
no mínimo, do valor estimado para a contratação,
contrariando ao disposto no item 19.2.3, alínea “c”,
do Edital nº 27/2011, bem como ao preconizado no caput do art.
41 da Lei Federal nº 8.666/93.



O gestor apresentou seus
esclarecimentos, contudo, não foram suficientes para
descaracterizar as impropriedades.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itabela.

















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