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Gestor terá de ressarcir R$ 28 mil aos cofres públicos municipais pela irregularidade cometida.

8 de abril de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (08/04), o Tribunal de
Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de
reconsideração à deliberação
imputada a Prefeitura de Macaúbas, no exercício de
2007, referente à contratação indevida de
empresa em nome de servidora pública, para realização
de obras no município, e encaminhou representação
ao Ministério Público.


Em
sua defesa, o gestor Amélio Costa Júnior alegou que
desde 1997 a funcionária está à disposição
do Cartório da 65ª Zona Eleitoral, comprovando assim, no
seu ponto de vista, “a ausência da relação
de subordinação e hierarquia da servidora com o Poder
Executivo de Macaúbas, não havendo infração
ao dispositivo da Lei Federal nº 8.666/93”.


Baseado
no relatório expedido pela Assessoria Jurídica do TCM,
que descreve “o artigo 9º, inciso III da Lei nº
8.666/93, é taxativo ao determinar que “não
poderá participar direta ou indiretamente da licitação
ou da execução da obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários, servidor ou dirigente
de órgão ou entidade contratante ou responsável
pela licitação”.


E “o
impedimento da participação de servidor público
em processo licitatório ocorre uma vez que o mesmo se encontra
em situação privilegiada em relação aos
demais”.

Segundo a Assessoria Jurídica, “nesta
situação pode-se presumir que o servidor obtenha
informações diferenciadas dos demais que facilitem a
sua atuação, infringindo, assim, os princípios
constitucionais da isonomia, da moralidade e da impessoalidade.”


O
relator do processo manteve a multa de R$ 29 mil imposta ao gestor,
Amélio Costa Júnior, além de encaminhar
representação ao MP.


Íntegra
do voto
sobre o pedido de reconsideração da
Prefeitura de Macaúbas, relatado pelo conselheiro Paolo
Marconi.






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