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TCM recebe reunião da Câmara Técnica do SIOPS

21 de março de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios sediou, nessa segunda-feira (20/03), a 1ª reunião da Câmara Técnica do SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde no ano de 2017. O encontro teve por objetivo discutir as dificuldades enfrentadas pelos municípios que descumprem a Lei Complementar nº 141/2012, em relação ao preenchimento, transmissão e homologação do SIOPS, dentro da periodicidade estabelecida em Lei.
A reunião contou com a presença de Rogério Luís Gomes de Queiroz, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde no Ministério Público Estadual, e de Fabíola Sulpino Vieira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que abordou o tema sobre gastos com ações e serviços públicos de saúde: responsabilidades dos gestores da saúde e dos órgãos de controle.
Encerrado o evento, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, recebeu os palestrantes e celebrou a grande adesão de servidores municipais ao projeto da Câmara Técnica do SIOPS. “Continuaremos apoiando essas ações que são de extrema importância para a melhoria da saúde nos municípios baianos”, afirmou Francisco Netto.
A Câmara Técnica do Núcleo Estadual do SIOPS Bahia foi instituída pela portaria nº 1717, de 25 de setembro de 2002, e tem na sua composição representantes de diversos órgãos, como o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. A sua atuação tem como foco a otimização dos gastos com a saúde no Estado e o auxílio à gestão de saúde nos municípios na questão do cumprimento da periodicidade e prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141/2012, que prevê punições em caso de descumprimento.

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