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Gilberto Pereira Abade inseriu no orçamento dotações sem autorização legislativa, não atendeu ao índice da Educação e deixou de encaminhar 15 processos licitatórios para análise do TCM, em montante superior a R$ 5 milhões.

29 de dezembro de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (28/12), rejeitou as contas
da Prefeitura de
Porto Seguro
, relativas ao exercício de 2010, da responsabilidade de
Gilberto Pereira Abade.

O
conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, formulou representação ao
Ministério Público Estadual, imputando multa de R$ 32 mil e ressarcimento de
R$ 96.138,32, referente a pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento
de obrigações. Subsidiariamente, em razão da publicação com atraso do Relatório
de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre e em decorrência da falta de execução
de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu
ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF, aplicou ainda ao gestor a
multa de R$ 44.277,73, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais. Ainda
cabe recurso.

A
relatoria opinou pela irregularidade em razão da inserção no orçamento de
novas dotações através de decreto, totalizando R$ 738.602,65, tendo a
característica de crédito especial, mas sem autorização legislativa, em
descumprimento ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal

O
acompanhamento técnico destacou a não tramitação na 26ª Inspetoria Regional
de 15 processos licitatórios para análise mensal, comprometendo recursos na
ordem de R$ 5.235.075,25, e impedindo o Tribunal de exercer sua ação
fiscalizadora.

A
Prefeitura aplicou em Educação R$ 49.459.821,59, correspondentes a 22,03% da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%, contrariando
o art. 212, da Constituição Federal, também comprometendo o mérito das
contas.

Em
ações de serviços públicos de saúde foram investidos R$ 10.464.397,56,
equivalente a 15,39% do produto da arrecadação dos impostos específico,
atendendo à exigência legais, que exige o mínimo de 15%.

O
Município cumpriu o art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 72,19% dos recursos na
remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
correspondendo a R$ 34.131.735,31, sendo o índice mínimo 60%.

O
Sistema LRF-Net registrou o descumprimento do art.1º, da Resolução TCM nº
1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa a este Tribunal, por meio
eletrônico, dos demonstrativos com os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e
Resumidos da Execução Orçamentária, de que trata a Lei Complementar nº
101/00 – LRF, vez que foram enviadas em atraso as informações referentes ao
1º e 2º quadrimestre e 1º, 2º, 3º e 4º bimestres.

O
Município apresentou receita arrecadada de R$ 143.902,072,87 e despesa
realizada de R$ 157.221.305,23, resultando em um déficit orçamentário de R$
13.319.232,36.

Em
relação a Restos a Pagar, a Entidade reincidentemente não dispôs de recursos
suficientes para quitar seus compromissos assumidos, pois as disponibilidades
financeiras no final do exercício foram de R$ 14.910.714,52, e em contrapartida
as dívidas de curto prazo, especificamente as consignações/retenções,
despesas de exercícios anteriores e inscrição de Restos a Pagar, totalizaram
R$ 39.474.846,16.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Porto Seguro.

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