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Jorge Gonçalves teve suas contas encaminhadas ao MP, por desobedecer o art. 42 da LRF, e foi multado em R$ 5 mil por outras irregularidades.

3 de novembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (03/11), rejeitou as contas da
Câmara de Alagoinhas, sob a gestão de Jorge de Santana
Gonçalves, relativas ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou formulação
de representação ao Ministério Público
contra o gestor, aplicou multa de R$ 5 mil e determinou o
ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios,
de
R$
81.366,05, sendo

R$
78.416,05

referentes a pagamentos a maior aos vereadores e R$
2.950,00
pagos a propaganda auto promocional.



O
Legislativo recebeu transferência do Executivo, a título
de duodécimos, no montante de R$ 3.913.194,00, cumprindo
o
art. 29-A da Constituição Federal.



O
relatório evidenciou

que o caixa municipal não apresentou saldo suficiente para
arcar com as despesas, apresentando um crédito de R$
4.005.668,95
e
despesas
na ordem de
R$
4.008.539,93
,
havendo restos a pagar na quantia de
R$
2.870,98, em desacordo ao art.
42
da Lei de Responsabilidade Fiscal
,
comprometendo o mérito das contas.



O
gestor também desobedeceu o limite estabelecido no art. 29-A,
da Constituição, vez que o demonstrativo apontou uma

despesa orçamentária empenhada de
R$
4.008.539,93
,
quando não poderia ultrapassar
R$
3.913.193,94.



No
que diz respeito a multas e ressarcimentos, o responsável
negligenciou os pagamentos impostos pelo Tribunal, permanecendo uma
multa de R$ 800 e um ressarcimento de R$
37.799,00,
fatores que também comprometem a regularidade das contas.



Com
relação aos subsídios pagos aos edis restou
comprovado que foi
extrapolado
os valores fixados, gerando um pagamento a maior no montante de R$
78.416,05.



Além
das irregularidades mencionadas, o relatório técnico
apontou as seguintes improbidades praticadas pela gestão:
d
ivergência
de numerários apresentados no Sistema de Gestão
Integrado – SIGA e o encaminhado pela gestão; irregularidades
em processos licitatórios para aquisição de
combustível no montante de R$ 78.010,00 e locação
de veículo no total de R$ 61.400,00; além de d
espesa
com publicidade caracterizada como autopromoção no
valor de
R$
2.950,00.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Alagoinhas.



































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