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TCM rejeita contas da Câmara de Itanagra relativas ao exercício de 2013

26 de abril de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26/04), rejeitou as contas da Câmara de Itanagra, da responsabilidade de Josielmo Santos de Souza, relativas ao exercício de 2013 e determinou a restituição aos cofres municipais na quantia de R$658.335,15, com recursos pessoais, valor correspondente ao recebido pelo Legislativo, a título de duodécimo. Isto porque em nenhum mês, ao longo de todo o ano, o gestor se dignou a prestar contas. A relatoria também aplicou multa de R$15.000,00, pelas irregularidades apuradas na análise das contas e de R$ 966,00, devido a não publicação dos relatórios de gestão fiscal.
Essas contas não foram prestadas espontaneamente pelo gestor, sendo então determinada pela Presidência do TCM a realização da Tomada de Contas, que teve o seu resultado inteiramente prejudicado, pois os documentos hábeis e necessários à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do exercício em análise não foram encontrados na sede da Câmara, nem foram inseridos os dados da gestão municipal no sistema SIGA, revelando o mais completo descaso no cumprimento das normas e princípios regedores da Administração Pública.
Cabe recurso da decisão.

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