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Alírio Rodrigues Batista Filho foi encaminhado ao Ministério Público, além de receber multas de R$ 10 mil pelas diversas irregularidades e de R$ 5.200,00, devido a não divulgação dos dados relativos à Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

19 de dezembro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (19/12), votou pela rejeição da tomada de
contas da Câmara de Jandaíra, pertinentes ao exercício
de 2008, não remetidas ao Tribunal pelo respectivo gestor,
Alírio Rodrigues Batista Filho, a quem foi feita formulação
de representação ao Ministério Público,
além de
multas
de R$ 10.000,00, pelas diversas irregularidades e de R$ 5.200,00,
face
da
não
divulgação dos dados relativos à Gestão
Fiscal,
na
forma exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.



O relator do parecer,
conselheiro José Alfredo Rocha Dias, explicou que a tomada foi
efetivada através de técnicos designados pelo Ato nº
075/11 da Presidência da Corte e que a grave omissão do
gestor revela descumprimento ao disposto no artigo 70, parágrafo
único, da Constituição da República
Federativa do Brasil, bem assim da regulamentação
contida na Resolução TCM n° 1.060/05, repercutindo
negativamente nas conclusões deste pronunciamento.



Os
exames procedidos por técnicos lotados na Inspetoria Regional, face a documentação de receita e
despesa, estão consolidados no r
elatório
anual,
apontando
as seguintes irregularidades:

a
usência
de manifestação do gestor acerca das irregularidades
apontadas nas notificações relativas aos meses de
janeiro a maio, julho e novembro, em comportamento que revela pouco
caso para com as regras atinentes à prestação de
contas e

d
esatenção
ao disposto nos artigos 7º e 33º da Lei Complementar
Estadual nº 06/91
e
respectivas normas regulamentares, na medida em que não houve
remessa ao exame da Regional da Corte da integralidade da
documentação mensal de receita e despesa.



Desta
forma, permaneceram ausentes dos autos os seguintes documentos:

Demonstrativos
analíticos de receita e de despesa da Câmara,
expressando a movimentação orçamentária e
extra-orçamentária. créditos adicionais,
anulações de créditos e total da despesa
autorizada, além das despesas orçada e efetivamente
paga, bem assim empenhada, paga ou não paga, nos diferentes
meses do exercício, em nível de elemento;

D
emonstrativos
mensais das contas do Razão;

Lei
estabelecendo critérios para a remuneração dos
Vereadores;

i
nventário
dos Bens Patrimoniais em 31 de dezembro, contendo aqueles sob a
guarda da Casa Legislativa; Termo de Conferência de Caixa,
lavrado por comissão designada pelo Presidente;

Original
ou cópia autenticada de extratos bancários registrando
os saldos no último dia útil do mês de dezembro,
com as conciliações, complementados pelos extratos do
mês de janeiro do ano subsequente;

Relação
dos restos a pagar discriminando-se os processados e não
processados do exercício, incluindo-se os que porventura
remanescentes de exercícios anteriores e

Declaração
de bens do gestor.



Assim, o procedimento do
gestor de não prestar contas, dificultou a atuação
do controle externo, repercutindo nas conclusões deste
pronunciamento.



Íntegra do voto do
relator da Tomada de Contas da Câmara de Jandaíra. (O
voto estará disponível após conferência).



















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