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Pela terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeita as contas da Câmara de Salvador pela concessão de verba indenizatória aos gabinetes dos vereadores no valor de R$ 2.2500.149,56, determinada por seu presidente, Valdenor Cardoso, no exercíciio de 2007.

10 de dezembro de 2008


Pela terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeita as contas da Câmara
de Salvador pela concessão de verba indenizatória aos
gabinetes dos vereadores no valor de R$ 2.2500.149,56, determinada
por seu presidente, Valdenor Cardoso, no exercício de 2007.







Além da restituição desse valor aos
cofres públicos, atualizado e com juros moratórios, o
TCM determinou multa no valor de R$ 15 mil e ressarcimento ao erário
de mais R$ 765,02, em razão de multas pelo atraso do pagamento
das contas de energia elétrica e telefone.







Em vista disso, o tribunal encaminhou representação
ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas
as medidas cabíveis na área judicial, a exemplo do que
ocorreu nos exercícios de 2005 e 2006. A Câmara tem 15
dias para recorrer da decisão do TCM.







Segundo o relatório do tribunal, como das vezes
anteriores o TCM decidiu que a Câmara insiste, "de forma
imprudente, audaciosa e mesmo temerária em flagrante
desconsideração aos princípios constitucionais
da administração pública, sobretudo os da
moralidade, legalidade, razoabilidade, economicidade e
impessoabilidade, na concessão de verba indenizatória
destinada aos gabinetes dos vereadores, tornando-os verdadeiros
ordenadores de despesa".







Em sua defesa, Valdenor Cardoso pretendeu afastar da
apreciação do TCM essa irregularidade, como, aliás,
havia tentado, sem êxito, em relação às
contas dos exercícios financeiros de 2005 e 2006. O presidente
da Câmara alegou "que esta matéria encontra-se sub
judice em duas ações anulatórias atualmente em
apreciação do Poder Judiciário, como é do
conhecimento dessa Egrégia Corte de Contas que também é
parte integrante dessas lides."







AJUDA DE CUSTO – O Pronunciamento Técnico do
tribunal também questiona a legitimidade da despesa realizada,
a título de ajuda de custo totalizando R$ 601.020,00, em favor
dos integrantes do Legislativo Municipal, pagas nos meses de janeiro
e dezembro com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6590/04, de
29.12.04, que não teria amparo legal e contraria as
disposições do Parecer Normativo TCM nº 09/2005.


Na resposta à
diligência externa a que prestação de contas foi
submetida, a Câmara defende-se alegando que “no que tange
aos fundamentos que amparam o pagamento da ajuda de custo para os
vereadores discorreremos sobre o tema no momento oportuno, mais
precisamente no tópico “Da Despesa com Verba
Indenizatória”.







Todavia, não foi notada no tópico em
questão qualquer alusão à ajuda de custo paga
aos vereadores, de modo que determina-se que o setor competente da
Corte examine a pendência, lavrando, se necessário,
Termo de Ocorrência, ficando, assim, ressalvado o que for
apurado e decidido oportunamente.







RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE DAS DESPESAS – O Relatório
Anual promove, sob esse título, o questionamento de várias
despesas realizadas pela Administração Cameral no
decorrer do exercício financeiro, as quais, na medida em que
os esclarecimentos apresentados afiguram-se insatisfatórios
com vistas à sua descaracterização, certamente
vulneram os princípios constitucionais da razoabilidade e da
economicidade: sobretudo as despesas realizadas com Terceirização
de Mão de Obra totalizando R$ 3.52.447,09; Consultoria e
Assessoria: R$1.790.599,14; Publicidade: R$ 2.119.346,60; Locação
de Microcomputadores: R$ 47.888,33; Manutenção de Ar
Condicionado: R$ 188.933,14; Selos Postais: R$ 640.943,92; Vale
Refeição: R$ 1.591.741,22; Passagem Aérea: R$
143.728,58; Telefonia Fixa e Móvel: R$ 1.093.443,32; Locação
de Equipamento de Sonorização: R$ 147.382,40; Locação
de Veículos: R$ 330.920,93; Combustível: R$ 954.750,00;
Gratificação por Tempo de Serviços – GTS: R$
1.344.767,79, sem que os esclarecimentos prestados tenham
descaracterizado suficientemente essas questões, notadamente a
alusiva ao pagamento de valores expressivos com assessorias e
consultorias, considerando que no exercício de 2006 a despesa
comprometeu o valor de R$ 607.763,76, enquanto no exercício de
2007, como visto, foi despendido recurso montante de R$1.790.599,14
sem que haja nos autos, em contrapartida esclarecimentos
satisfatórios para os elevados dispêndios.







JUROS E MUL TAS – Descreve o Relatório Anual a
realização de despesas com juros e multas no valor de
R$ 762,02 decorrentes de atraso no pagamento de faturas devidas à
Coelba e à Telemar, sem que haja nos autos esclarecimentos
convincentes para a extemporânea satisfação das
obrigações, razão porque deve o gestor ressarcir
ao erário dessa quantia, devidamente atualizada e acrescida de
juros de mora.



LICITAÇÕES – Também foram
levantados questionamentos em torno de procedimentos licitatórios
irregulares, assim como é observada a fragmentação
de despesa violando as exigências de que trata a Lei Federal nº
8.666/93, a reclamar da administração municipal maior
empenho na obediência à legislação de
regência, uma vez que a continuidade dessa prática, além
prejudicar o mérito das contas em tela, certamente repercutirá
negativamente sobre as contas futuras do ente público.







EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA
– O Relatório Anual registra o considerável
quantitativo de 124 casos de irregularidades no empenho, na
liquidação e no pagamento da despesa, em evidente
distonia com as normas de que trata a Lei Federal nº 4.320/64.







QUESTIONAMENTOS DIVERSOS – Descumprimento
das normas regedoras da administração pública
ante a constatação ainda de questionamentos em torno da
ausência de comprovação de despesa; empenhos da
despesa realizados a posteriori; despesas
classificadas incorretamente; ausência de comprovação
de matéria veiculada na imprensa, dentre outras pendências,
a revelar fragilidade do controle interno.







A íntegra da decisão do TCM
está disponível no link
http://www.tcm.ba.gov.br/tcm/camara2008.pdf

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