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TCM rejeita contas da Prefeitura de Acajutiba

13 de outubro de 2016

As contas do prefeito de Acajutiba, José Luiz Mendes Brito, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (13/10). O relator, conselheiro José Alfredo Dias, destacou em seu parecer que o gestor não adotou as medidas necessárias a promover a redução da despesa total com pessoal na forma e nos prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que prejudicou o mérito das contas.
Por 3 votos a 2, o plenário decidiu multar o gestor no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais pela não recondução das despesas ao limite da LRF. Também foi imputada uma multa R$6.000,00 pelas demais irregularidades contidas no relatório técnico.
No 3º quadrimestre de 2015, a despesa realizada com pessoal custou aos cofres públicos o montante de R$15.344.807,54, que representou 61,64% da Receita Corrente Líquida do Município, superando mais uma vez o limite de 54% previsto na LRF.
Cabe recurso da decisão.

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