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Tribunal determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito Agenor Birschner e aplicou multa no valor de R$ 10 mil por irregularidades em 2008.

1 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quinta-feira (01/10), votou pela rejeição, porque
irregulares, da contas da Prefeitura de Arataca, sob responsabilidade
de Agenor Birschner, relativas ao exercício de 2008.







E


m face das irregularidades
apresentadas, o relator, conselheiro Fernando Vita,determinou
formulação de representação ao Ministério
Público e aplicou multa no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso da
decisão.







O


 

orçamento para o
ano de 2008 estimou a receita em R$ 9.869.583,00 e fixou a despesa em
igual valor. No exercício, o município apresentou uma
Receita Arrecadada de R$

 

13.044.473,10 e uma Despesa Executada
de R$ 12.452.988,57, demonstrando um Superávit Orçamentário
de execução de R$ 591.484,53.







A








 

 





Receita Arrecadada superou o
valor previsto em 32,16%, evidenciando a ausência de critérios
ou de parâmetros definidos, no tocante à sua elaboração.

 

O
acompanhamento
da execução contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 4ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Itabuna, ocasião
em que falhas e irregularidades foram identificadas e levadas ao
conhecimento do responsável.







C


onstaram
no relatório com as principais irregularidades praticadas pelo
gestor: a ocorrência de casos de ausência de licitação
no montante R$ 869.862,27 e ausência de licitação
por fragmentação de despesa no valor total de R$
70.129,82, apresentação de balanços e
demonstrativos contábeis contendo irregularidades, omissão
na cobrança da Dívida Ativa Tributária, não
cumprimento das determinações constantes nos Pareceres
Prévios de exercícios anteriores, relativo à
devolução glosa de Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF e do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, relatório de controle interno
deficiente, entre outras registradas nos autos.

Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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