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Tribunal determina formulação de representação ao Ministério Público contra prefeita Jusmari Oliveira e multa gestora em R$ 7 mil.

21 de setembro de 2010













Nesta quinta-feira
(21/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Barreiras, na gestão de Jusmari Terezinha Souza Oliveira,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, em razão da gravidade das irregularidades remanescentes no
parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e
imputou a gestora multa no valor de R$ 7 mil. Cabe recurso da
decisão.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a gestão econômico financeira patrimonial destas contas
foi realizado pela 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo que identificou
diversos casos de ausência de licitação, no montante total de R$ 1.429.518 e
ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor de R$
451.748.


No exercício de 2009,
o município de Barreiras apresentou uma receita arrecadada no importe de R$
133.869.973 e uma despesa executada de R$ 135.611.201, demonstrando um déficit
orçamentário de execução de R$ 1.741.228.


Foram inscritos em
restos a pagar o montante de R$ 1.288.752 e pagas, no exercício de 2010,
despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 3.312.054, o que
caracterizou assunção de obrigação de despesa sem que houvesse disponibilidade
de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio
fiscal do município.


Na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a prefeitura aplicou a quantia total de R$
36.614.400,47, atingindo o percentual de 30,17%, em cumprimento ao artigo 212 da
Constituição Federal, que determina aos municípios a aplicação de, pelo menos,
25% da receita de impostos.


Quanto aos recursos do
FUNDEB foram investidos o valor de R$ 19.976.828 na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública, representando o comprometimento do percentual de 85,61%, satisfazendo o
comando legal.


As despesas realizadas
em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o percentual de 18,66%,
equivalente ao montante de R$ 14.103.522, quando a norma de regência para a
aplicação desses recursos exige o mínimo 15%.


Conforme registros do
Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, a administração municipal remeteu
fora do prazo as informações dos meses de janeiro a maio e setembro,
concernentes aos processos licitatórios homologados relativos a obras e serviços
de engenharia, bem assim os dos 1º e 3º trimestres, atinentes a obras e serviços
de engenharia em execução.


Também foram
encaminhadas fora do prazo os dados contendo as indicações sobre o número total
de servidores públicos, empregados nomeados e contratados referentes aos 1º e 2º
trimestres, informações obtidas junto ao Sistema de Acompanhamento de Pagamento
de Pessoal – SAPPE, além do atraso no envio dos dados relativos a despesas com
publicidade ao Sistema de Informação de Publicidade – SIP.


Legislativo
As contas da Câmara de Barreiras, da responsabilidade de Kelly Adriana Magalhães,
relativas ao exercício de 2009, foram aprovadas com ressalvas com imputação de
multa a gestora no valor de R$ 800 e determinação de ressarcimento aos cofres
municipais do valor de R$ 26.394,72, referente ao montante pago a maior aos
vereadores.


De
acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, o Poder Executivo repassou
câmara, a título de duodécimos, a quantia de
R$ 4.370.316. A despesa
orçamentária foi de R$ 4.344.878.


A despesa total com pessoal alcançou o
montante de R$ 2.865.319, correspondendo a 2,23% da receita corrente líquida de
R$ 128.473.020.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Barreiras. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Barreiras. (O voto ficará disponível
após conferência).

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