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Além de não aplicar o percentual mínimo de 60% dos recursos vinculados ao Fundeb, o ex-prefeito Ricardo de Tadeu Ladeia repassou a uma assessoria, sob forma de subvenção social, a quantia de R$ 2 milhões, equivalente a quase 6% da receita bruta do município em 2008.

22 de setembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira
(22/09), as contas da Prefeitura de Caetité no exercício
de 2008 e encaminhou representação ao Ministério
Público contra o gestor Ricardo de Tadeu Ladeia, que terá
de ressarcir os cofres municipais em R$ 2 mil e pagar multa de R$ 1
mil, por irregularidades em sua administração. Cabe
recurso da decisão.


O
parecer prévio considerou as contas irregulares por diversas
falhas, como a não aplicação do percentual
mínimo de 60% dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício na rede pública,
que atingiu o percentual de apenas 54%.


Outra
irregularidade destacada pelo relatório do TCM foi o repasse
a Organização Técnica de Assessoramento aos
Municípios – ORTAM, sob forma de subvenção
social, da quantia de R$ 2 milhões, ou seja, 5,35% da receita
bruta do município, infringindo os princípios
constitucionais da legalidade, economicidade, razoabilidade e
moralidade, de modo a repercutir negativamente no mérito da
prestação de contas.


O ex-gestor também desrespeitou a Lei de Responsabilidade
Fiscal, quanto à nulidade do ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos 180dias anteriores ao final do
mandato do prefeito.


A
LRF foi violada na medida em houve aumento significativo dessa
despesa, principalmente, haja vista que o gasto de pessoal saltou de
38,66% para 46,44% da
receita corrente líquida no período.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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