Notícias

A+
A-

A gestora Maria Maia cometeu diversas irregularidades, teve as contas rejeitadas e representação encaminhada ao Ministério Público.

30 de outubro de 2012

















Na
sessão desta terça-feira (30/10), o Tribunal de Contas
dos Municípios rejeitou as contas da prefeita de Candeias,
Maria Angélica Juvenal Maia, relativas ao exercício de
2011,
em
decorrência, principalmente, da abertura de créditos
suplementares sem prévia autorização
legislativa, transferência de recursos ao Legislativo Municipal
acima do limite permitido e reincidência na extrapolação
do limite de gastos com pessoal.



O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a
formulação de representação ao Ministério
Público contra a gestora e imputou
multas
nos
valores de R$ 30 mil, pelas irregularidades contidas no relatório,
e de
R$
44.582,65
,
equivalente a 30% do total dos subsídios percebidos durante o
ano, em função da não diminuição
em 1/3 do total das despesas de pessoal no prazo estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.



Também
foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$
232.554,62
,
sendo R$ 138.007,12 devido às realizações de
gastos com publicidade desacompanhados sem comprovação
da efetiva divulgação da mensagem e R$ 9.547,50 em
função da ausência de comprovante de pagamento.



De acordo com decretos e
demonstrativos contábeis apresentados, foi identificado
inicialmente que durante o exercício foram realizadas
aberturas de créditos suplementares por anulações
de dotações orçamentárias no valor de R$
100.056.108,07 e por excesso de arrecadação na
importância de R$ 775.191,58, que somados totalizam R$
100.056.108,07, ultrapassando ao limite de R$ 50.037.429,00
estabelecido pela legislação em vigor, inobservando em
consequência ao estabelecido pelo art. 167, V da Constituição
Federal.



O
Executivo transferiu ao Legislativo, a título de duodécimos,
o montante de
R$
7.461.182,21, valor calculado com base no art. 29-A da Constituição
Federal, porém efetuou diretamente pagamento de despesas da
Câmara no valor de R$ 82.851,70, que somada às
transferências totaliza R$ 7.544.036,86, extrapolando
,
portanto, o dispositivo constitucional.



Em relação
à extrapolação do limite para despesa com
pessoal, os gastos atingiram R$ 102.406.581,84, representando 60,79%
da receita corrente liquida de R$ 168.458.371,79, desrespeitando mais
uma vez o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.



O
relatório técnico registrou, ainda, as seguintes
irregularidades: a
traso
no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica; despesas
com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações
junto ao INSS e a concessionárias de serviços públicos;
indicações de pagamentos de despesas junto a
Cooperativa de Saúde e Serviços Correlatos Ltda. no
montante de R$ 509.155.95, com prazo contratual expirado; abertura de
licitação sem recurso orçamentário
suficiente; e apresentações de processos de pagamentos
acompanhados de folhas de pagamentos sem a chancela dos bancos
responsáveis pelo crédito nas contas dos servidores
municipais.



A relatoria identificou
a saída de recursos no total de R$ 1.670.213,68 da conta do
FUNDEB sem a identificação dos documentos de despesas
correspondentes, devendo a citada importância ser devolvida aos
cofres públicos com recursos pessoais da própria
gestora.



Cabe recurso.



Íntegra do voto

do relator das contas da Prefeitura de Candeias.



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno