Notícias

A+
A-

Almir de Jesus Costa teve representação encaminhada pelo tribunal ao Ministério Público, deve ressarcir aos cofres municipais R$ 148.817,70 e pagar multa no valor de R$ 20 mil, por irregularidades cometidas em 2008.

30 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (30/09), opinou pela rejeição das
contas do ex-prefeito de Ituberá, Almir de Jesus Costa,
relativas ao exercício de 2008.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação
de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor, ressarcimento aos cofres municipais da
importância de R$ 148.817,70
e
aplicou multa no valor de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão.


O
orçamento para o exercício de 2008 estimou a receita em
R$ 36.381.248,00 e fixou a despesa em igual valor, sendo R$
29.296.273,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 7.084.975,00
relativos ao da Seguridade Social.


Devidamente
autorizados na Lei Orçamentária Anual, foram abertos,
através de decretos do Poder Executivo, créditos
adicionais suplementares no total de R$ 11.517.364,00, utilizando-se
como fonte de recursos anulação parcial ou total de
dotações, tendo sido contabilizados em igual valor.


O
acompanhamento da execução contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
sediada em Valença, que apontou falhas e irregularidades e
levou, mediante notificações, ao conhecimento do
responsável, que apresentou os esclarecimentos julgados
pertinentes.


Entretanto,
restaram pendentes de esclarecimentos: o
encaminhamento
incompleto de documentação à IRCE, a
ocorrência
de irregularidades no processamento das despesas,
divergência
entre o somatório dos documentos apresentados e o montante
registrado no Demonstrativo de Despesa no total de R$ 148.817,70,
ocorrência de casos de ausência de licitação
no montante R$ 910.544,86 e ausência de licitação
por fragmentação de despesa no valor total de R$
281.249,66, contratação de servidores sem a realização
de concurso público e não encaminhamento de notas
fiscais eletrônicas.


Identificou-se
também o gasto, em quantia considerável, com passagens
destinadas a pessoas carentes sem que tenha sido apresentada a
relação dos beneficiados, as notas fiscais e a
justificativa para tais gastos, bem como a ausência de processo
administrativo com a definição dos critérios de
escolha dos alunos beneficiados com bolsas estudantis, qual valor
pago a cada aluno, quantos e quais alunos beneficiados.


O
ex-prefeito deixou de cumprir a aplicação mínima
de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
descumprimento ao determinado pela Constituição
Federal, alcançando apenas o índice de 23,46%.


Quanto
à utilização dos recursos do FUNDEB, a
administração municipal aplicou somente 55,42% na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica, em
descumprimento ao estabelecido pela Lei 11.494/07, que determina a
aplicação de no mínimo 60%.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno