Notícias

A+
A-

Prefeito Edísio Cerqueira Alves foi multado em R$ 5 mil e tem de ressarcir aos cofres municipais R$ 198.590, decorrente da saída de numerário da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

4 de novembro de 2010













Nesta quinta-feira
(04/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de
Jitaúna, Edísio Cerqueira Alves, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais de R$198.590, decorrente da saída de
numerário da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem documento de despesa correspondente, e de R$ 12
mil, em razão da diferença verificada entre o somatório dos documentos de
despesa e os valores totais registrados nos balancetes. Cabe recurso da
decisão.


As despesas com
pessoal da prefeitura, no importe de R$ 9.583.976, corresponderam a 58,43% da
receita corrente líquida de R$ 16.401.887, portanto, em percentual superior ao
limite de 54% prescrito no art. 20 da Lei Complementar 101/00, tendo sido o
gestor advertido para que elimine o percentual excedente nos quatro
quadrimestres seguintes, evitando futuras punições.


Na manutenção e
desenvolvimento do ensino foram aplicados recursos no montante de R$ 6.916.948,
correspondentes a 27,2% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25%
estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.


Dos recursos
disponíveis no

 

FUNDEB, no importe de R$ 4.507.861, foram aplicados na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de
R$ 3.897.422, correspondentes a 67,8% daqueles recursos ante ao mínimo de 60%
estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que instituiu o
Fundo.


E em ações e serviços
públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 1.531.877,
correspondentes 17,7 % do produto da arrecadação dos impostos, em percentual
superior ao mínimo de 15% definido no art. 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


O relatório destacou,
ainda, à reincidência no cometimento das seguintes irregularidades: Tímida
cobrança da dívida ativa tributária, ausência de processo licitatório em casos
cabíveis, fuga do processo licitatório mediante o fracionamento da despesa,
desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, admissão de pessoal sem
concurso público, injustificados atrasos no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério do ensino básico e repasse a maior dos duodécimos ao
Legislativo.


Legislativo
As contas da Câmara de Jitaúna, da responsabilidade de Adinael Macedo de Oliveira,
relativas ao exercício de 2009, foram aprovadas com ressalvas, com imputação de
multa no valor de R$ 500 ao gestor. Cabe recurso da decisão.


Foram arrecadadas
receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos no importe
de R$ 803.870 e realizadas despesas no importe de R$ 771.335, não remanescendo
restos a pagar no exercício.


O relatório anual
registou as seguintes ocorrências: gastos irrazoáveis com combustíveis no
importe de R$ 38.451, correspondente a 4,8% dos duodécimos transferidos,
ausência de notas fiscais eletrônicas e ausência de descontos
previdenciários.


A despesa com folha de
pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 541.329,
correspondeu a 67,3% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se
dentro do limite de 70% prescrito no art. 29-A, § 1º, da Constituição
Federal.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Jitaúna. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Jitaúna. (O voto ficará disponível após
conferência).




Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno