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Isaac Cavalcante de Carvalho não aplicou o mínimo em Saúde e foi multado em R$ 10 mil, por irregularidades no exercício de 2009.

17 de dezembro de 2010













Na quarta-feira (15/12), o Tribunal
de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Juazeiro, na gestão de Isaac Cavalcante de Carvalho, relativas
ao exercício de 2009.


Em razão das irregularidades
remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 10 mil ao
prefeito, que pode recorrer da decisão.


A receita realizada de
R$ 233.232.893 foi inferior à despesa executada de R$ 241.621.695, apurando-se
déficit na execução orçamentária de R$ 8.388.802.


A administração municipal aplicou
em ações e serviço de saúde o montante de R$ 13.332.999, equivalente a apenas
14,53% da
receita de impostos e transferências, em percentual inferior aos 15% determinado
no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


De acordo com o Sistema LRF-Net, constatou-se o envio
com atrasos dos dados referentes ao 1º ao 6º bimestres e 1º ao 3º quadrimestres,
havendo, portanto, o descumprimento ao artigo 3º, da Resolução TCM 1.065/05,
que institui a obrigatoriedade da remessa nos prazos estipulados, por meio
eletrônico, ao TCM, dos demonstrativos contendo os dados dos relatórios de
gestão fiscal, exigidos pela Lei Complementar 101/2000.


Com base
nas informações do Sistema de Cadastramento de Obras –
SICOB, a prefeitura não encaminhou os demonstrativos dos
processos licitatórios homologados, incluídas as dispensas e inexigibilidades,
relativos às obras públicas e serviços de engenharia, referentes ao período de
janeiro a dezembro, bem como os de obras públicas e serviços de engenharia em
execução, incluídas as em regime de execução por administração direta,
correspondentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009, descumprindo o que
determina a Resolução TCM 1.123/05.


Já os dados relativos
ao Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das
Entidades Municipais – SAPPE e Sistema de Informações de Gastos em Publicidade
foram encaminhados com atraso.


Foram transferidos ao
Poder Legislativo, a título de duodécimos, valores na ordem de R$ 6.734.324, quantia inferior ao quanto estipulado
no artigo 29-A, da Constituição Federal.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Juazeiro. (O voto ficará disponível após
conferência).

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