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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público e imputa multa no valor de R$ 20 mil ao prefeito Manoel Loyola da Paixão, que pode recorrer da decisão.

26 de outubro de 2010













Nesta terça-feira
(26/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Jucuruçu, da responsabilidade de Manoel do Carmo Loyola da
Paixão, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
substituto Oyama Ribeiro, solicitou a formulação de representação ao Ministério
Público e imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


Também foi determinado
o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 69.177, com recursos
pessoais, em decorrência da saída de R$ 52.537 da conta específica do FUNDEB,
pela saída de R$ 7.627 de outra conta sem o correspondente documento, além das
despesas irregulares de R$ 9.012 no pagamento de bilhetes de
viagem.


Deverá
ser ressarcido, ainda, a quantia de R$ 7.916, com recursos municipais, vez que
as despesas realizadas são incompatíveis com a legislação do CIDE –
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico


A prefeitura não
cumpriu o determinado no art. 212 da Constituição Federal, aplicando em educação
R$ 3.906.745, correspondentes a apenas 23,62% da receita resultante de impostos,
quando o mínimo exigido é de 25%.


Descumpriu o artigo 22
da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando apenas 48,93% dos recursos, correspondentes a R$
1.766.922, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


O relatório anual destacou o
descumprimento da Lei Federal 8.666/93 em face da execução de despesas de R$
2.108.608, sendo R$ 1.693.362 sem prévia licitação, em casos legalmente
exigíveis, e R$ 415.245 pela fragmentação de despesas, configurando fuga ao
procedimento licitatório exigível.


O relatório consignou ainda as seguintes
ressalvas: contabilização de R$ 14.539 em créditos adicionais suplementares por
anulação de dotações sem o respectivo decreto do Poder Executivo que promoveu
sua abertura, contabilização de R$ 61.700 através de alteração no Quadro de
Detalhamento de Despesa sem respaldo legal e alteração no Quadro de Detalhamento
de Despesa no total de R$ 307.750 sem respeitar os valores dos respectivos
grupos de despesa em cada Projeto/Atividade.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Jucuruçu. (O voto ficará disponível após
conferência).

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