Notícias

A+
A-

Em razão das irregularidades encontradas na análise das contas, a relatoria determinou ao prefeito Everaldo José de Araújo imputação de multa no valor de R$ 2 mil com recursos próprios, a ser recolhida dentro do prazo de trinta dias a partir do dia do julgamento das contas

13 de outubro de 2010












As contas da Prefeitura de
Monte
Santo
, da
responsabilidade de Everaldo José de
Araújo do exercício de 2009, foram rejeitadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios em sessão realizada nesta quarta-feira
(13/10).


Em razão das
irregularidades encontradas na análise das contas, a relatoria determinou ao
prefeito imputação de multa no valor de R$ 2 mil com recursos próprios, a ser
recolhida dentro do prazo de trinta dias a partir do dia do julgamento das
contas. Cabe recurso da decisão.


 

Dentre as
diversas falhas administrativas detectadas, foram destacados itens como o
referente à glosa de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
– Fundeb no valor de R$450 referente ao exercício de 2009, e ao exercício
passado, de R$53.221,44, nenhuma prova
veio aos autos que comprovasse o retorno dessas quantias à conta
específica.


Assim como a devolução
à conta específica do Royalties/Fundo Especial do Petróleo, com recursos do erário, o valor de
R$ 77.508,99 que foram aplicados em desvio de finalidade, conforme determinado
pelo parecer prévio TCM 328/09.


O gestor deve
comprovar, perante o TCM, as medidas adotadas com relação à devolução do valor
de R$53.671,44 à conta do Fundeb, e de R$77.508,99 à do Royalties/FEP.


Foi
determinado ainda que o prefeito disponha documentos, que tratam das prestações de contas do Royalties/FEP e das subvenções
sociais repassadas às entidades civis denominadas Bemfam – Bem Estar Familiar no
Brasil e Liga Bahiana Contra o Câncer, para enviar à 1ª
CCE.


Deve
também ser comprovado o recolhimento da multa referente ao processo TCM

 

07589/09, no valor de R$3 mil, além de comprovantes de consultas processuais e
respectivas petições iniciais das ações ajuizadas contra diversos devedores.


Íntegra do voto do relator. (O voto
ficará disponível no portal após conferência).


Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno