Notícias

A+
A-

Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra o prefeito José Lourenço Morais da Silva Júnior, reeleito em 2008, e aplicou multas no valor de R$ 30.852,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 28.800,00, em razão do descumprimento do limite da despesa com pessoal.

9 de dezembro de 2009













As contas do prefeito de Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva Júnior,
relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (09/12). Cabe recurso da
decisão.


As

 

contas de 2007, de responsabilidade do
gestor, também foram rejeitadas pelo TCM, com aplicação de multa no valor de R$
8 mil.


O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou
formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito, reeleito em
2008, e aplicou multas no valor de R$ 30.852,00, pelas irregularidades
remanescentes no parecer, e de R$ 28.800,00, em razão do descumprimento do
limite da despesa com pessoal.


No exercício, a arrecadação do município foi de R$ 42.589.887,05, ultrapassando em 18,70% à sua previsão
original, e a despesa realizada foi de R$ 42.630.645,58, ultrapassando em 18,81%
sua fixação, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$
40.758,53.


Foram abertos e contabilizados
créditos suplementares de R$ 21.316.411,57, sendo R$ 14.557.806,93 por anulação
de dotações, R$ 6.709.887,05 por excesso de arrecadação e R$ 48.717,59 por
superávit financeiro


A 10ª Inspetoria Regional de
Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial do Município, notificando mensalmente o prefeito sobre as falhas e
irregularidades detectadas no exame da documentação.


Contudo, os relatórios técnicos
apresentaram ainda as seguintes ressalvas: reincidência no descumprimento da Lei
nº 8.666/93 em face da ausência de licitação no montante de R$ 1.766.393,58 e
fragmentação de despesa no total de R$ 347.405,08, não pagamento de multas
impostas pelo TCM, deficiente relatório de Controle Interno, omissão na cobrança
de multas e ressarcimentos imputados aos Agentes Políticos, descumprimento do
limite constitucional para repasse de recursos em favor do Poder Legislativo,
despesas de R$ 879.389,86 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, entre
outras.


A disponibilidade de caixa da prefeitura não foi
suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 510.178,74, inscritos em 2008, e
das despesas de exercícios anteriores de R$ 1.297.845,06, descumprindo o art.
42, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao gestor, nos
dois últimos quadrimestres de seu mandato, a contração de obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou com parcelas para o
exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa.


Assim, constatou-se que ao final do exercício de 2008
houve indisponibilidade financeira na importância de R$ 1.062.226,32.


E a despesa realizada com pessoal não obedeceu ao
limite de 54% definido pela Lei Complementar
nº 101/00, aplicando R$ 25.021.070,92, correspondentes a 58,76% da Receita
Corrente Líquida de R$ 42.582.882,11.


O Executivo ainda efetuou pagamento de diárias, sem
constar nomes dos beneficiários, em todo o exercício, no valor total de R$
234.275,38, e realizou despesa na ordem de R$ 3.624.481,92 com locação de
veículos, correspondente a 8,51% da receita orçamentária e 8,50% da despesa
realizada no exercício.


Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno