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Tribunal encaminhou representação ao Ministério Público contra ex-prefeito Antonio Calmon, que terá de ressarcir mais de R$ 2 milhões, com recursos próprios, aos cofres municipais.

15 de dezembro de 2009















As contas da Prefeitura
de São Francisco do
Conde
, na gestão de Antonio Calmon
em 2008, foram rejeitadas nesta terça-feira (15/12) pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, que reprovou 11 vezes a a
administração do município nos últimos 15
nos.



O relator do processo,
conselheiro Paolo Marconi, determinou representação ao
Ministério Público contra o ex-prefeito, que recebeu
multa máxima imputada pelo TCM, no valor de R$ 30.852,00, além
de ter que ressarcir, com recursos próprios, R$ 2,1 milhões
milhões, à conta corrente de Royalties/Fundo Especial
do Petróleo em face das despesas pagas sem que os respectivos
processos tenham sido apresentados, e de R$ 173.200,43 também
com recursos pessoais, em decorrência do pagamento de juros
e/ou multas por atraso na quitação dos débitos
contraídos pela administração, incorrendo em
prejuízo ao erário municipal.



Os principais motivos
para a rejeição das contas foram: reincidência no
descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93 pela realização
de despesas de R$ 46.554.171,14, sem procedimento licitatório
(R$ 46.060.033,95) e/ou com fragmentação de despesa(R$
459.137,19); reincidência no descumprimento de cominações
impostas ao gestor pelo tribunal, decorrente da falta de pagamento de
quatro multas (R$ 54.910,54) a ele imputados, infringindo o disposto
na Lei Complementar 06/91.



E também:
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
razão da insuficiente disponibilidade de caixa (R$
17.349.543,52) no último ano do mandato, para pagamento das
despesas inscritas em “restos a pagar”; descumprimento , do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, tendo aplicado em saúde
9,96%, quando o mínimo exigido é de 15%.



Além disso houve
descumprimento do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que
instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais de Educação – FUNDEB, tendo aplicado 14,80%,
quando o mínimo exigido é de 60%; descumprimento da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/64,
em face da abertura de R$ 42.487.845,05 em créditos
suplementares sem os respectivos decretos autorizativos.



As conclusões
consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos
levaram o relator a a registrar ainda as seguintes ressalvas:
reincidência na tímida cobrança da dívida
ativa; reincidência no deficiente Relatório do Sistema
de Controle Interno; existência de déficit orçamentário,
demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou.



Foram registradas a não
restituição à conta do FUNDEF de R$
2.580.000,51, relativos aos exercícios de 2006 e 2007 e
despesas de R$ 2.507.792,43 realizadas indevidamente com recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação fundamental, em desvio de finalidade.



Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).











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