Notícias

A+
A-

Prefeito Marcos Teles é multado em R$ 1 mil e o presidente da Câmara, Edmundo Costa, além de multa de R$ 700, terá que ressarcir R$ 4.598,28 por recebimento a mais.

17 de novembro de 2011













O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira
(17/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Palmeiras, da
responsabilidade de Marcos Vinícius Santos Teles e da Câmara,
sob a gestão de Edmundo da Silva Costa, relativas ao exercício
de 2010.



O relator do parecer,
conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao prefeito
Marcos Teles, diante das impropriedades reveladoras de agressão
a normas constitucionais e às contidas nas Leis de
Responsabilidade Fiscal, uma multa no valor de R$ 1 mil e ao
presidente da Câmara, Edmundo Costa, multa de R$ 700,00 e
ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 4.598,28
referente a recebimento a maior de subsídio em seu próprio
benefício. Os gestores podem recorrer.



O Poder Executivo
transferiu ao Legislativo repasses em montante superior ao fixado de
R$ 414.954,12, em descumprimento a norma constitucional, fato que
repercutiu no mérito das contas.



As contas da Prefeitura
apresentaram uma receita arrecadada no valor total de R$
9.512.561,48, situando-se abaixo da prevista no percentual de 17,28%,
e a despesa alcançou o montante de R$ 9.761.151,03, resultando
em déficit de R$ 248.589,55.



Foi cumprida a exigência
contida no art. 212 da Constituição Federal, uma vez
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o
montante de R$ 3.032.179,23, correspondente ao percentual de 26,17%,
superior ao mínimo de 25%.



A Prefeitura cumpriu a
norma constitucional, na medida em que aplicou o valor de R$
6.406.652,22, correspondente ao percentual de 17,24% dos recursos
pertinentes, nas ações e serviços públicos
de saúde.



Dos recursos totais do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, foram aplicados na remuneração
dos profissionais do magistério da educação
básica, em efetivo exercício na rede pública, o
montante de R$ 2.450.346,62, atingindo o percentual de 62,76%,
cumprindo a exigência legal.



Câmara
A relatoria constatou o descumprimento do art. 29-A da Constituição
Federal, vez que o gasto máximo anual, constitucionalmente
permitido ao Legislativo corresponde ao de 7%, equivale ao montante
de R$ 414.954,12, tendo sido superado em R$ 75.997,67.



As folhas de pagamento
apontaram que a remuneração paga a cada um dos 08
vereadores – R$ 26.400,00, não ultrapassou o limite do
art. 29 da CF, a nível anual. A do presidente, entretanto,
havendo alcançado o montante de R$ 34.320,00, extrapolou o
limite anual máximo permitido pela Carta Federal, pelo que
deve o mesmo efetivar ressarcimento ao erário municipal do
valor de R$ 4.598,28.



Foi constatada ainda a
realização de pagamento de diárias aos
vereadores no montante de R$ 44.838,00, correspondente ao elevado
percentual de 13,91%.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Palmeiras.

 



Íntegra
do voto
do relator das contas da Câmara de Palmeiras.



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno