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Os gestores descumpriram o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e foram punidos pelo Tribunal.

6 de dezembro de 2011

















O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(06/12), rejeitou as contas das Câmaras de Boa Nova e
Andaraí,
da responsabilidade de Jurimar Santos Meira e Djalma Santos Oliveira,
respectivamente, ambas pertinentes ao exercício de 2010.



A
relatoria imputou ao gestor de Boa Nova multa de R$ 2.500,00 e outra
no valor de R$ 13.233,00, equivalente a 30% de seus vencimentos
anuais, pela
não
comprovação da publicação de relatório
de gestão fiscal.



As
contas foram consideradas irregulares em razão do
descumprimento
do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que ficou
evidenciado
o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA,
no montante de R$ 301,84.



Entre
as diversas irregularidades, o relatório técnico
destacou ainda
a
não comprovação da publicação do
ato de disponibilidade pública das contas; inobservância
de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93;
realização de despesas ilegítimas com juros e
multas por atraso de pagamentos; ausência de consolidação
às contas do Poder Executivo; inventário dos bens
patrimoniais contendo incorreções.



Foi repassada à
Câmara, a título de duodécimos, importância
de R$ 628.738,32, em atendimento ao limite imposto pelo art. 29-A, da
Constituição Federal.



O
presidente da Câmara de Andaraí,
Djalma
Santos Oliveira, também descumpriu o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da
existência
de débitos inscritos em
“Despesas
empenhadas e não pagas

no valor total de
R$
18.349,90
,
sem
os correspondentes recursos financeiros para pagamento.




O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou
multa
no valor de R$ 1.500,00 e determinou o

ressarcimento
ao
erário municipal da quantia de
R$
1.817,36,
referente
a recebimento a maior de subsídios como p
residente
do Legislativo.



Também
foi inobservado o art. 29-A, da Constituição Federal,
sendo ultrapassado o limite máximo estabelecido para a despesa
total da Câmara. O

gasto no exercício
ascendeu
a
R$
708.513,33
,
superando
o limite máximo na quantia de R$ 53.984,04.



Os gestores ainda podem
recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Boa Nova.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Andaraí.



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