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Todos os quatro gestores tiveram representações encaminhadas pelo TCM ao Ministério Público e terão de recolher multas aos cofres municipais.

18 de novembro de 2009



















O Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (18/11), as contas das
prefeituras de Anagé,
Buritirama,
Condeúba e
São
José da Vitória
, relativas ao exercício de 2008,
com imputação de multas e ressarcimentos aos gestores.
Todos os quatro, que tiveram representações encaminhadas pelo TCM ao
Ministério Público, ainda podem recorrer das decisões.


Anagé



O relator, conselheiro
José Alfredo Rocha Dias, determinou representação
ao Ministério Público contra o ex-prefeito Rubens
Oliveira Dias e imputou multas no valor de R$ 33,8 mil.



Os relatórios
técnicos constataram que houve autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares no limite
de 5% da despesa fixada, ou seja, R$929.250 enquanto a defesa final
confessa que dito valor ascendeu a R$1.700.950,00 em face das
autorizações complementares que teriam constado de leis
ordinárias sem, todavia,
apresentar qualquer comprovação.



Segundo
o relator, “ainda que os decretos relativos a créditos
tenham sido publicados, os argumentos apresentados na defesa final
não regularizam a falta. Ademais disto, revela-se descontrole
administrativo, registrando o Relatório Mensal Complementado
do mês de dezembro, o Demonstrativo da Despesa e o
Demonstrativo das Contas do Razão, situação
diversa do asseverado na defesa reportada. Remanescem, pois,
agredidas as disposições constitucionais e legais que
norteiam a abertura de créditos, fato que compromete o mérito
das presentes contas”.


Buritirama



O relator do processo,
conselheiro Paolo Marconi, rejeitou as contas do ex-prefeito Arival
Marques Viana, encaminhou representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 12 mil ao gestor.



Entre outras
irregularidades, houve reincidência no descumprimento da Lei nº
8.666/93 em face da ausência de licitação (R$
539.816,50), em casos legalmente exigíveis, e fragmentação
de despesa (R$ 36.964,22), para fugir ao enquadramento da modalidade
adequada, totalizando R$ 576.780,72.



Condeúba



O prefeito reeleito
Odilio Ribeiro da Silveira teve representação
encaminhada ao Ministério Público, para medidas
cabíveis na Justiça, além de ser multado em R$ 4
mil pelo relator do processo, conselheiro Fernando Vita.



O
principal motivo da rejeição das contas foi
o
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
ordenar ou autorizar a assunção de obrigação
nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa,
configurando infração ao artigo 359-C do Código
Penal.



Santa Cruz da Vitória



O
ex-prefeito Carlos André de Brito Coelho, que já tivera
as contas rejeitadas em 2005 e 2007, voltou a ser punido pelo TCM por
diversas irregularidades: descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente
disponibilidade de caixa (R$ 10.811,19) no último ano do
mandato, para pagamento das despesas inscritas em “
restos
a pagar”;
descumprimento do artigo 212, da
Constituição Federal, aplicando em educação
o correspondente a 21,61%, quando o mínimo exigido é de
25% e pelo descumprimento do artigo 22, da Lei Federal nº
11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação,
tendo aplicado 51,98%, quando o mínimo exigido é de
60%;



E mais: descumprimento do
artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, aplicando em Saúde 14,67%, quando o
mínimo exigido é de 15%; reincidência no
descumprimento da Lei nº 8.666/93 em face da ausência de
licitação em R$ 1.322.383,02, em casos legalmente
exigíveis e fragmentação de despesa de R$
564.408,02 para fugir ao procedimento, totalizando R$ 1.886.791,04 e
reincidência no descumprimento de determinação do
tribunal quanto ao não pagamento de três multas (R$
37.907,92) e um ressarcimento (R$ 3.561,09) a ele imputados,
totalizando R$ 41.468,92, com infração ao na Lei
Complementar nº 06/9.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento de representação
contra o gestor ao Ministério Público, pagamento de multa de R$ 30 mil e
ressarcimento aos cofres municipais de

 

R$ 2,2 mil referente
a taxas de devolução de cheques sem fundos.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Anagé. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Buritirama. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Condeúba. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Santa Cruz da Vitória. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).











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