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Raimundo Pereira Rocha e Florisvaldo Evaristo Figueiredo cometeram série de irregularidades no exercício de 2008 e TCM encaminha representação ao Ministério Público, para medidas cabíveis na Justiça.

22 de abril de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (22/04), rejeitou as contas da Prefeitura de São Gabriel, da responsabilidade de Raimundo Pereira Rocha, no período de 01/01 a 29/04 e 09/07 a 31/12, e de
Florisvaldo Evaristo Figueiredo de 30/04 a 08/07, relativas ao execício de
2008.


Em
razão das inúmeras irregularidades remanescentes no parecer, o relator,
conselheiro Raimundo Moreira determinou formulação de representação ao
Ministério Público e imputou ao primeiro gestor multa no valor de R$ 8 mil e
ressarcimento aos cofres municipais de
R$ 912,00 e ao segundo,
multa de R$ 3 mil e devolução ao erário na quantia de R$
269.478,41,41
, em decorrência da
saída de recursos do Findo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem documentos de despesas
correspondente. Cabe recurso.


Também foi aplicada a
Raimundo Pereira Rocha
a multa de R$ 23.400,00,
equivalente a 30% dos
seus subsídios durante o exercício, em decorrência das publicações intempestivas
dos relatórios da gestão fiscal.


A prestação de contas
da Prefeitura de São Gabriel foi encaminhada fora do prazo determinado ao TCM,
tendo o responsável em sua defesa argumentado que tal fato foi promovido pelo
atual presidente da Câmara de
Vereadores.


Ao primeiro prefeito,
que permaneceu mais tempo a frente da administração municipal, foram atribuídas
as seguintes irregularidades: abertura de créditos suplementares sem autorização
legislativa,
insuficiência
financeira para o pagamento dos valores inscritos como restos a pagar em
descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência de
repasses à câmara abaixo do limite estabelecido, pagamento a servidores abaixo
do valor mínimo estipulado em lei, extrapolação do limite legal das despesas com
pessoal e aplicação de recursos inferior ao mínimo estabelecido
constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do
ensino.


Ainda foram constatados
descumprimentos a
preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, com a não realização de
procedimentos licitatórios e o cometimento de irregularidades em certames
realizados, além de atraso na remuneração de profissionais do
magistério.


Quanto ao segundo, a
análise identificou que o gestor contribuiu para o descumprimento do artigo 42
da LRF, concedeu privilégio no pagamento de credores com a utilização de
desconto automático em parcelas provenientes de transferências constitucionais e
aplicou recursos da Educação e do FUNDEB em limite inferior ao mínimo
estabelecido constitucionalmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino e
na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação
básica, respectivamente.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de São Gabriel.
(O voto ficará
disponível no portal após a
conferência).

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