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Tanto a prefeitura quanto a câmara cometeram irregularidades em 2008; prefeito Antônio José do Prado foi multado em R$ 10 mil e terá de ressarcir R$ 89 mil aos cofres municipais, e o presidente do Legislativo, José Raimundo Alves Ribeiro, recebeu multa de R$ 500,00.

18 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (18/11), rejeitou as contas da Prefeitura e
Câmara de Pau Brasil, relativas ao exercício de 2008. Os gestores
poderão recorrer das decisões.


O relator, conselheiro José
Alfredo, em razão das diversas irregularidades praticadas pelo prefeito Antônio
José do Prado, reeleito em 2008, determinou formulação de representação ao
Ministério Público, multa no valor de R$ 10 mil e ressarcimento aos cofres
municipais de R$ 89.789,51, com recursos
próprios.


Ao presidente do Legislativo, José
Raimundo Alves Ribeiro, a relatoria aplicou multa de R$ 500,00.


O acompanhamento da execução
orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial da
prefeitura e da câmara, ao longo do exercício, foi promovido pela 4ª
Inspetoria Regional de Controle Externo que, após os devidos exames, notificou
os responsáveis, com vistas a apresentar justificativas ou contestar as
irregularidades detectadas.


A analise técnica apresentou as
seguintes irregularidades praticadas pelo prefeito: remessa de
documentação incompleta,
realização de pagamentos sem
suporte documental no montante de R$ 89.789,51, saída de numerário da conta
bancária do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem suporte em documento de despesa no valor de R$ 9.217,25,
não cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, não realização de concurso público,
reincidência no cometimento de irregularidades, entre outras.


O Executivo descumpriu
o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, o saldo financeiro
do município, ao final do exercício de 2008, alcançou a quantia de R$ 86.660,70,
enquanto o valor de R$ 767.149,62 correspondeu a depósitos/consignações e
retenções, restos a pagar de exercícios anteriores, restos a pagar cancelados e
não justificados, restos a pagar do exercício e despesas de exercícios
anteriores pagas em 2008.


Quanto às contas da
câmara, os relatórios técnicos identificaram as seguintes ressalvas:
i
nobservância a normas da Lei Federal 4.320/64,
fragmentação de despesas de caráter continuado na aquisição de combustíveis, na
contratação de assessoria contábil e de empresa de sonorização de eventos e
realização de gastos imoderados na aquisição de combustíveis.


O presidente do
legislativo também descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
veda ao titular de poder contrair, nos dois últimos quadrimestres da gestão,
despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício, sem que haja
disponibilidade de caixa suficiente.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Pau Brasil. (o voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Pau Brasil. (o voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).









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