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Gestor de Candeal, José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto, cometeu série de irregularidades em 2008, teve representação encaminhada ao Ministério Público e deve pagar multa de R$ 15 mil.

15 de outubro de 2009
















O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta
quinta-feira (15/10), as contas da Prefeitura de Candeal, administrada por José
Rufino Ribeiro Tavares Bisneto, pela reincidência no cometimento de
irregularidades no exercício de 2008.


O relator do parecer prévio, conselheiro Paolo Marconi,
determinou encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o
gestor, que terá de pagar também multa de R$ 15 mil aos cofres municipais. Cabe
recurso da decisão.


Entre
as irregularidades apontadas no relatório estão: descumprimento do artigo 22 da Lei Federal nº
11.494/07, tendo aplicado no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB
49,64%, quando o mínimo exigido é de 60%;
abertura
de créditos suplementares sem autorização legislativa nos meses de março e abril
de 2008, de
R$ 365.175,00 e R$
474.875,00
, e de créditos por alteração de QDD – Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, de
R$
4.606.537,24.


E também,
descumprimento do
artigo
42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no
último ano do mandato, para cumprimento das despesas inscritas em “restos a
pagar”;
ausência de
licitação (R$ 282.313,28), em casos legalmente exigíveis e fragmentação de
despesas para fugir ao procedimento (r$ 251.328,85), configurando ofensa à Lei
nº 8.666/93.


Houve ainda reincidência do gestor, reeleito em 2008, no descumprimento de
determinação do TCM, pelo não pagamento de uma multa e um ressarcimento a ele
imputados, que totalizam
R$
7.150,00
.


As conclusões
consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise do
relator, levaram a registrar as seguintes ressalvas:
reincidência na não restituição à conta do Fundo de Desenvolvimento
da Educação Fundamental – FUNDEF de
R$
1.971.768,51
, relativo a exercícios
anteriores; despesas de
R$ 456.200,43
realizadas indevidamente com recursos do
FUNDEB, em desvio de finalidade.


O gestor
reincidiu
ainda na existência de déficit orçamentário,
demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou; no orçamento
elaborado sem critérios adequados de planejamento; na
omissão de cobrança de multas e ressarcimentos
imputados a agentes políticos do município e na insignificante cobrança da
dívida ativa.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).





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