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Assim como em 2006 e 2007, a ex-prefeita Rosângela Lemos Maia de Abreu teve sua administração reprovada no exercício de 2008 e foi multada em R$ 5 mil.

21 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/10),
rejeitou as contas da ex-prefeita de Euclides da
Cunha
, Rosângela
Lemos Maia de Abreu, relativas ao exercício de 2008.


As
contas de 2006 e 2007 também tiveram parecer prévio do
TCM pela rejeição, em virtude de diversas
irregularidades praticadas pela gestora.


Em
razão das diversas ressalvas remanescente no parecer, a
relatoria imputou multa de R$ 5 mil a ex-prefeita. Cabe recurso da
decisão.


Em
2008, o resultado da execução orçamentária
do município importou em um superávit orçamentário
de R$ 880.315,79, uma vez que a receita arrecadada alcançou o
montante de R$ 42.862.285,41 e a despesa realizada de R$
41.981.969,62.


O
acompanhamento da execução orçamentária e
a fiscalização do movimento contábil, financeiro
e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 9ª
Inspetoria Regional de Controle Externo que, após os devidos
exames, notificou a ex-gestora para a apresentação de
justificativas.


O
relatório e pronunciamento técnico destacaram sem
esclarecimentos as seguintes ressalvas: ocorrência de casos de
empenhos, liquidações e pagamentos irregulares da
despesa, ausência de licitação, irregularidades
em processos licitatórios, não envio dos demonstrativos
dos processos licitatórios homologados relativos às
obras públicas e serviços de engenharia, gasto
excessivo com combustíveis e locação de
veículos, entre outras.


O
Executivo descumpriu a norma do artigo 22º da Lei Federal nº
11.494/07, que determina a aplicação de no mínimo
60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação
– FUNDEB na remuneração de profissionais do
magistério, já que no exercício houve aplicação
de R$ 8.960.335,09, tendo sido atingido apenas o percentual de
58,99%.


A
administração também descumpriu o o artigo 42 da
Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade
Fiscal – ao ordenar ou autorizar a assunção de
obrigação nos dois últimos quadrimestres do
mandato cuja despesa não pôde ser paga no mesmo
exercício ou que restou parcela a ser paga no próximo
sem suficiente disponibilidade de caixa.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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