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TCM representa ao MPE contra o prefeito de Itaparica por excesso de comissionados e temporários

27 de setembro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato da Hora Filho, para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante da inércia do gestor em adotar medidas visando a promoção de concurso público para a regularização do quantitativo de cargos temporários e comissionados no município. O gestor também foi multado em R$5 mil.
A conduta reincidente do gestor foi verificada durante a análise da prestação de contas do mês de agosto do exercício de 2015, quando a composição do quadro de pessoal repetiu a do ano anterior – quando foi instado pelo TCM a realizar concurso público -, com apenas 346 servidores efetivos para 186 comissionados e 617 temporários, revelando que 70% do quadro de servidores da entidade ingressou no serviço público sem concurso público.
A relatoria afirmou que a simples publicação de edital de concurso – como fez o prefeito – não comprova a adoção efetiva de medidas para regularização do quadro de servidores, vez que não foi apresentado o resultado final, acompanhado dos respectivos atos de nomeação e termos de posse. Além disso, o número de vagas disponibilizadas, apenas 65, é muito inferior à quantidade de cargos que devem ser preenchidos com servidores efetivos.
Cabe recurso da decisão.

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