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Além de ser multado em R$ 10 mil, Isaac de Carvalho terá que ressarcir aos cofres municipais quantia superior a R$ 20 mil, concernentes a juros e multas por atraso de pagamentos.

28 de dezembro de 2011

















O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios, em sua sessão desta quarta-feira
(28/12), decidiu pela rejeição, porque irregulares, das
contas da Prefeitura de Juazeiro, correspondentes ao exercício
de 2010, da responsabilidade de Isaac Cavalcante de Carvalho.



A relatoria imputou ao
gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da
importância de R$ 20.896,28, correspondente à realização
de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de
pagamentos, e aplicou multa no importe de R$ 10 mil. Ainda cabe
recurso da decisão.



O mérito das
contas foi comprometido em função da abertura de
créditos suplementares por anulações de dotação,
no montante de R$ 100.233.124,00, sem amparo legal, contrariando o
disposto no art. 167, inciso V, da Constituição
Federal.



O Município de
Juazeiro apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$
260.224.731,32 e a despesa executada atingiu a importância de
R$ 269.361.870,60, correspondendo a um déficit orçamentário
de execução de R$ 9.137.139,28.



Quanto
às obrigações constitucionais, a Prefeitura
aplicou
o
percentual de 26,88% da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no art.
212, da Constituição Federal, sendo o mínimo de
25%.



As aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde se deram no percentual de 17,53% dos impostos e
transferências, em cumprimento ao estabelecido no art. 77, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



Dos recursos originários
do FUNDEB, foi investido o percentual de 62,50% na remuneração
de profissionais em efetivo exercício do magistério, em
cumprimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº
11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.



O sistema LRF-net
evidenciou o não cumprimento integral do disposto no art. 1º,
da Resolução TCM 1.065/05, que institui a
obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, a este
Tribunal de Contas dos Municípios de demonstrativos contendo
os dados dos relatórios de gestão fiscal e resumidos da
execução orçamentária, previstos na Lei
Complementar nº 101/00, haja vista o encaminhamento extemporâneo
dos demonstrativos de 2010.



O
relatório apurou ainda a
ocorrência
de inúmeras e graves falhas contábeis; realização
de despesas com recursos provenientes do FUNDEB em atividades
estranhas à educação básica; não
restituição à conta específica do FUNDEB
de valores glosados em exercícios financeiros anteriores;
parecer do Conselho Municipal de Saúde contendo incorreções;
não comprovação da realização de
audiências públicas; omissão no
pagamento/cobrança judicial de gravames impostos por este
TCM/BA.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Juazeiro.































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