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Ernesto Ferreira da Silva teve pedido de reconsideração acatado pelo Tribunal, que aprovou com ressalvas sua administração no exercício de 2007, mas aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-gestor.

15 de julho de 2010













Em sessão realizada nesta
quinta-feira (15/07), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao
pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Serrinha,
de responsabilidade de Ernesto Ferreira da Silva, relativas ao exercício de
2007.


O relator, conselheiro José
Alfredo, determinou a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com
ressalvas das contas, com a imputação de multa no valor de R$ 3 mil.


As contas haviam sido
rejeitadas no parecer inicial, mas na
fase de recurso o gestor comprovou o cumprimento do artigo 29-A da
Constituição Federal Federal, uma vez que houve
inicialmente a contabilização indevida como despesa orçamentária do montante de
R$ 35.174,79.


Ao
deduzir tal importância do total da despesa orçamentária, no montante de R$
1.707.322,40, apurou-se que os gastos orçamentários atingiram a quantia de R$
1.672.147,61, sendo inferior ao percentual de 8% da receita tributária e das
transferências.


Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da
Câmara de Serrinha. (O voto ficará disponível após
conferência).







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