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Em pouco mais de um mês, tribunal voltar a encaminhar representação ao Ministério Público contra ex-vereador por contratação de empresa sem licitação.

19 de maio de 2009














Pouco
mais de um mês mês depois, o ex-presidente da Câmara
de Salvador Valdenor Cardoso volta a ser condenado pelo Tribunal de
Contas dos Municípios. Na sessão desta terça-feira
(19/04) ele teve representação encaminhada ao
Ministério Público e foi multado em R$ 5 mil por
contratação sem licitação, “para
prestação de serviços de ampliação
do sistema de gestão de qualidade para contemplar todos os
processos da Câmara e para manutenção da
Certificação do Processo Legislativo”, no
exercício de 2008.


Em
15 de abril, além de representação ao MP, o
ex-vereador sofreu multa de R$ 18 mil por contratar sem licitação
uma empresa especializada em gestão ambiental para implantação
de uma universidade corporativa, no valor de R$ 360 mil.




O

 

relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, destacou que o
ex-gestor Presidente da Câmara , em função de
terem sido constatadas irregularidades na contratação
direta da empresa “Albano Falcão Moura Consultoria e
Treinamento”, mediante inexigibilidade de licitação,
por notória especialização, para prestação
de serviços de “ampliação do sistema de
gestão de qualidade para contemplar todos os processos da
Câmara…. e para manutenção da Certificação
do Processo Legislativo”, no exercício de 2008.


A
empresa foi contratada para prestação de serviços
de ampliação do sistema de gestão de qualidade,
visando contemplar todos os processos da Câmara, por um período
de dez meses, desde 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 2008, em que
pese: – não terem sido preenchidos os requisitos constantes do
art. 25, inciso II, da Lei de Licitações; não
enquadramento na hipótese do artigo 13; não comprovação
da

 

natureza singular do serviço técnico prestado
e da notória especialização da empresa.


Aponta-se,
ademais, a não existência, como devido, no processo
relativo à contratação, da caracterização
do objeto e sua necessidade, da razão da escolha do prestador
do serviço e da justificativa do preço –
requisitos do artigo 26 da Lei 8.666/93, além de não
terem sido apresentadas as certidões negativas do INSS e do
FGTS, em evidente lesão ao artigo 29, inciso IV, da Lei
8.666/93.


Pelo
expediente autuado sob TCM nº 13.978/08 o gestor, através
de procuradora devidamente constituída (fl. 167), ingressou
com defesa nos autos, ponderando, em breve sumário, que : I –
quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 25, inciso
II, da Lei de Licitações, teria procurado no mercado
empresas com perfil correspondente às necessidades, na forma
da descrição legal, obtendo propostas de três
empresas, a saber: – Albano Falcão Moura; – Planeja Assessoria
Empresarial; -e Help Consultoria; II – teriam sido obedecidos os
requisitos do artigo 26 da Lei 8.666/93 – caracterização
do objeto e sua necessidade; razão da escolha do prestador do
servidor e a justificativa do preço; III – quanto à
ausência das certidões negativas do INSS e FGTS no
processo e contratação da empresa “Albano
Falcão”, em lesão ao art. 29, inciso IV da

 


Lei de Licitações, a lei não exigiria tais
certidões.


A
20/11/2008 encaminhou-se o processo à Assessoria Jurídica
do TCM, que colacionou aos autos o parecer acolhido pela relatoria em
todos os seus termos, em face de sua precisão e qualidade
técnica, inclusive como razão para decidir. Da análise
dos elementos constantes do presente processo, verifica-se que : I –
Apesar da contratação objeto de análise haver
sido realizada com lastro no artigo 25, inciso II, combinado com o
artigo 13 da Lei 8.666/93, não foram atendidas as exigências
legais para a hipótese. Veja-se a redação do
primeiro dispositivo citado: “Art.25. inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial: II-para a contratação de serviços
técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;” (sic).


Entre
os serviços técnicos profissionais constantes do citado
artigo 13, como sabido, estão assessorias ou consultorias
técnicas. Constata-se, não obstante, a inexistência
no respectivo processo licitatório individual de justificativa
para a hipótese de inexigibilidade, bem como a comprovação
da inviabilidade de competição e da singularidade do
objeto, a contaminar a contratação analisada.


O
parecer do chefe da Assessoria Jurídica do tribunal emitido em
processo com semelhante teor ao presente, elucida que: “… o
simples enquadramento do serviço contratado no rol das
hipóteses previstas no referido artigo 13 não é
suficiente para que se configure, na sua plenitude, a situação
de inexigibilidade, isso porque o caput do artigo 25 exige a
caracterização da , a ser verificada pela natureza
singular do serviço e notória especialização
do seu prestador requisitos que terão de ser documentalmente
comprovados nos autos do processo de inexigibilidade correspondente.

 



O
entendimento, acolhido à unanimidade do do pleno do TCM em
diferentes processos, resulta em que não basta a atividade
estar enquadrada entre aquelas constantes do artigo 13, inciso III,
da Lei, para que seja considerada singular. Devem ser preenchidos
requisitos como a especialidade da matéria,

 

complexidade
da questão.

Isto porque serviço singular é
aquele único, como pontua a a Assessoria Jurídica do
tribunal: “No que diz respeito à “notória
especialização”, a doutrina já esclareceu,
à exaustão, tratar-se da forma consagradora do
profissional no campo de sua especialidade ou da reconhecida
capacidade do profissional ou firma na pertinente matéria. Tal
reconhecimento deve partir da comunidade e não exclusivamente
do âmbito interno da administração.




Ademais,
o próprio § 1º do art. 25 da Lei de Licitações
tratou de classificar a notória especialização,
não causando perplexidade maior o entendimento dessa
expressão. Ora, se os serviços são prestados por
um número significativo de empresas, todas com notória
especialização, o que se vê é que esses
argumentos acabam, por si só, descaracterizando o fundamento
legal utilizado. Com efeito, não preenche o requisito de
notória especialização a contratação
da Albano Falcão porque a mesma apresentou menor preço.”


Sem
dúvida, não resta comprovada nos autos a ocorrência
de notória especialização da contratada. O
citado parecer jurídico nº 1544/08, que traduz o
entendimento esposado pela unanimidade plenária, destaca
súmula do TCU, através do enunciado 3, verbis:“notória
especialização só tem lugar quando se trata de
serviço inédito ou incomum, capaz de exigir na seleção
do executor de confiança, um grau de subjetividade,
insusceptível de ser medido pelos critérios objetivos
de qualificação inerentes ao processo de
licitação”(sic).


O
relator votou pelo conhecimento e procedência parcial do Termo
de Ocorrência nº 30.802-08 para, em decorrência,
adotar as seguintes providências : I – Aplicar a Valdenor
Cardoso, ex-presidente da Câmara Municipal do Salvador, multa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao erário
municipal no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da Resolução
TCM nº 1124/05.


II
– Determinar a oportuna anexação de cópia
deste pronunciamento às contas do Legislativo Municipal de
Salvador do exercício de 2008, para a repercussão
devida;


III
– Com respaldo no art. 76, inciso I, alínea “d”,
determinar a formulação de representação
ao Ministério Público Estadual, por intermédio
da Assessoria Jurídica do TCM.


IV
– Determinar o envio de cópia deste pronunciamento e da
deliberação respectiva ao prefeito João Henrique
Carneiro, a quem compete adotar providências de cobrança
do débito ora constituído, na hipótese do seu
não espontâneo pagamento no prazo de trinta dias a
contar do trânsito em julgado. O relator atenta ao prefeito
queo que “a omissão no cumprimento do dever legal pode
ensejar a formulação, igualmente, de representação
ao Ministério, pela prática de ato de improbidade
administrativa”.


Íntegra
do voto
do relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, sobre o processo
contra ex-presidente da Câmara de Salvador.



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