Notícias

A+
A-

Mais uma vez o ex-prefeito João Henrique terá representação encaminhada ao MP. O gestor não adotou providências oportunas para a recuperação de crédito municipal, resultando em prescrição do débito.

14 de março de 2013





O ex

O
ex-prefeito de Salvador,
João Henrique de Barradas Carneiro, voltou a ser multado pelo Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (14/03), desta vez pela
omissão no cumprimento do dever de adotar providências de cobrança de multa
imputada por esta Corte a Jorge Aristides Freire Sande, então gestor da Empresa
de Transportes Urbanos de Salvador – TRANSUR, no exercício de 2004.

O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação
de representação ao Ministério Público e imputou o ressarcimento de R$
3.904,29 a João Henrique, que ainda pode recorrer da decisão.

As
decisões dos Tribunais de Contas impositivas de apenação de multas, ou de
ressarcimentos, aos Agentes Públicos, têm eficácia de título executivo
extrajudicial. Caso não pagas voluntariamente, geram créditos públicos executáveis
judicialmente, denominados Dívida Ativa Não Tributária, na forma
constitucionalmente prevista –arts. 71, § 3º e 91, § 1º das Cartas Federal
e Estadual, do que decorre ser dever do Prefeito a cobrança de tais débitos,
sob pena de responsabilidade.

A
omissão pode importar em ato de improbidade administrativa, ensejando a
possibilidade de formulação de representação à Procuradoria Geral da Justiça,
com vistas a aplicação da Lei nº 8.429/1992, além do comprometimento do mérito
de contas anuais e determinação de ressarcimento ao erário.

Os
documentos apresentados na defesa do ex-prefeito com o intuito de comprovar que
teriam sido tomadas todas as providências de cobrança revelam que a ação de
execução fiscal somente foi impetrada em 12/7/2011, data posterior à de
prescrição da multa constante do processo, qual seja 08/07/2011 resta
caracterizado que a irregularidade.

O
gestor, no período de 01/01/2005 a 31/12/2012, dispôs de tempo suficiente para
o atendimento do dever de propositura da ação judicial de cobrança, sem que o
tenha cumprido, não adotado providências oportunas objetivando a recuperação
do crédito municipal, do que decorreu a situação de prescrição, gerando
prejuízos ao erário.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de
Salvador.

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno