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Tribunal aciona Ministério Público contra o prefeito de Salvador por descumprir os índices em Educação e Saúde, além de reincidência em diversas irregularidades.

22 de dezembro de 2011

















Na sessão desta
quinta-feira (22/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou por unanimidade, com o placar de 7X0, as contas da
Prefeitura de Salvador, na gestão de João Henrique de
Barradas Carneiro, relativas ao exercício de 2010. O
presidente Paulo Maracajá Pereira embora não fosse
obrigado, fez questão de votar, acompanhando os outros seis
conselheiros.



O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, solicitou o envio
de representação ao Ministério Público
Estadual contra o prefeito, imputou multa máxima no valor de
R$ 33.823,00 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do
expressivo montante de
R$
549.480,30,
relativo
a despesas com publicidade desacompanhadas de provas que
possibilitassem a análise do conteúdo da mensagem,
salvo se, no prazo de 30 dias da data desta decisão, o gestor
apresentar a este Tribunal os elementos sonegados.



Os valores da multa acima
indicada, bem como do ressarcimento imputado, se for o caso,



deverão ser
recolhidos com recursos próprios do responsável. Ainda
cabe recurso da decisão.



Da Administração
Orçamentária, Financeira e Patrimonial



A
relatoria comprovou a reincidência por parte da gestão
na falta de esforços no campo da Responsabilidade Fiscal, para
promover
o equilíbrio entre receitas e despesas públicas do ente
municipal, como mostra o agravamento do quadro nos últimos
exercícios financeiros, a saber: ocorrência de déficit
orçamentário; não atingimento das metas do
resultado primário estabelecido na LDO aprovada; saldo
financeiro insuficiente para os compromissos de curto prazo
(consignações e restos a pagar); baixa cobrança
da dívida ativa; elevação da dívida
consolidada líquida, e crescimento de gastos correntes,
notadamente na contratação temporária de pessoal
e terceirizados.



O
Município de Salvador apresentou uma receita arrecadada no
total de
R$
3.006.497.420,56
,
que correspondeu a
80,86%
da
previsão de receita, no montante de
R$
3.718.193.000,00
,
e realizou despesas na ordem de
R$
3.251.306.798,52
,
gerando um déficit orçamentário de
R$
244.809.377,96
.



A
Administração encerrou o exercício de 2010 com
saldo financeiro de
R$
244.229.609,01,
valor
inferior em
9,89%
ao
saldo final do ano anterior, que correspondeu a
R$
268.382.849,33
.



De
acordo com o Balanço Patrimonial de 2009, o saldo da Dívida
Ativa Tributária foi de
R$
6.427.547.874,93
.
Na execução orçamentária do exercício
de 2010, houve cobrança dessa receita no montante de
R$
39.988.557,27
,
que corresponde a apenas
0,62%
do
estoque inicial, menor inclusive que o esforço empreendido no
exercício anterior da ordem de
1,17%.
Com
a movimentação de inscrição de créditos,
baixas e atualização, a Dívida Ativa Tributária
encerrou o exercício com o elevado saldo de
R$
8.591.530.222,25
.



A
disponibilidade de caixa em 2010 alcançou
R$
48.803.895,78
,
que, deduzida de
R$
370.311.008,59,
valor
das Consignações e Valores de Terceiros, resultou no
montante negativo de
R$
321.507.112,81
.
No exercício, houve inscrição de Restos a Pagar
no montante de
R$
495.050.244,15
,
evidenciando que não houve saldo financeiro suficiente para
cobrir tais despesas, o que contribuiu para o desequilíbrio
fiscal do município.



Vale
ressaltar que o Passivo Financeiro totalizou
R$
865.361.252,74
para
uma disponibilidade financeira de
R$
48.803.895,78
,
gerando um resultado negativo de
R$
816.557.857,00, ficando alertado o gestor que tal situação
poderá
causar o descumprimento do art. 42, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, repercutindo no mérito das contas no último ano
do mandato.



Destaca-se
que esta situação vem se deteriorando, pois ao final de
2009 o valor era negativo de
R$
418.948.000,00
o
que demonstra que o montante praticamente dobrou em 2010.



Da Execução
Orçamentária



A 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização da
execução contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das contas da Prefeitura de Salvador,
apontando irregularidades, falhas e impropriedades, no exame da
documentação mensal, que motivaram a expedição
de notificações ao gestor.



O
relatório comprovou a
reincidência
quanto ao descumprimento de preceitos estabelecidos na Lei 8.666/93
envolvendo irregularidades em processos licitatórios,
dispensas, e em contratos celebrados, bem como contratações
com preços irrazoáveis, com valores superiores aos
estimados e ausência de comprovação de prestação
do serviço pactuado.



Dentre os inúmeros
itens que ficaram sem justificativas estão:



a)
realização
de despesas cujo prazo contratual já se encontrava expirado
.
Durante o exercício, o montante de pagamentos desprovido de
instrumento legal foi de
R$
2.609.181,40;



b)
pagamentos,
no montante de R$ 1.857.974,28,
efetuados
a prestadores de serviços médicos, sem o correspondente
desconto das contribuições ao INSS;



c)
reincidência no
pagamento
de despesas com juros e multas em decorrência de atraso
na
quitação de suas obrigações junto ao
INSS, à COELBA, à EMBRATEL, aos CORREIOS, à
EMBASA, à TELEMAR, à JOTAGE ENG. E INCORPORAÇÃO
LTDA, à VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A, à GRADO
ENGENHARIA LTDA, à TORRE EMPRE. RURAL E CONST.LTDA, à
BATTREBA. TRANSF.E TRATA.DE RESIDUOS S/A, à FOX DO BRASIL
SERV. DE LIMP. E CONS. LTDA, à ACMAV-ADM DE SERVIÇOS
LTDA e à SKY Blue Comércio e Serviço Ltda.,
demonstrando ineficiência do seu controle financeiro e causando
prejuízo aos cofres públicos de
R$
2.122.928,67;



d)
manutenção
do contrato de prestação de serviços com a
empresa Protector Segurança Vigilância Ltda.
em
detrimento à recomendação de membro do Douto
Ministério Público Estadual para que não
firmasse ou prorrogasse contratos com as empresas citadas na denúncia
oferecida pelo Ministério Público Federal. Além
disso, foi prorrogado o contrato firmado em 2004, o qual vigoraria
até o dia 30/07/2009, desdobrado, ao arrepio da lei
(extrapolou o limite de 60 meses fixado no art. 57 da Lei Federal
8.666/93), até 25/01/2010.



e)
ausência
de comprovação da prestação do serviço
acordado
com
a Tsedakah – Soc. de Ensino Superior e Desenvolvimento Social
da Cidade de Dias D’Ávila, no valor de
R$
256.000,00
,
com o objetivo de desenvolver e praticar ações com
vista ao intercâmbio de experiências entre a concedente e
a Secretaria Municipal de Educação da Filadélfia
– EUA. A Inspetoria Regional não obteve evidência
da comprovação da prestação do serviço
acordado. Além disso, a entidade supramencionada não
apresentou o Alvará de funcionamento, documento elencado como
requisito necessário para firmação do acordo.



f)
contratação
de locação de veículos com preço
irrazoável de R$ 143.999.939,76,
tendo
como vencedoras do pregão presencial nº 010/2010 da
SEPLAG as empresas Tradekar Transporte e Serviços Ltda. e LM
Transportes Serviços e Comércio Ltda. Foi questionada a
forma do pregão utilizado, que neste caso foi o presencial,
tendo a administração abdicada do pregão
eletrônico que em sua essência poderia ampliar o número
de interessados. Além disso, as empresas vencedoras não
apresentaram as exigências mínimas relativas às
máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado,
consideradas essenciais ao objeto da licitação,
mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade. Por fim, a Administração Municipal
ignorou no processo licitatório o seu preço máximo
fixado de
R$
136.118.244,72
para
a contratação dos serviços, superando o valor
estimado em
R$
7.881.695,04.



g)
reincidência
na contratação de servidores sem concurso público
,
utilizando, para tanto, da contratação de empresas de
terceirização de serviços, em infringência
ao disciplinado no inciso II, do art. 37, da Constituição
Federal, pelo que se recomenda ao gestor a realização
do obrigatório concurso público, com a possibilidade de
repercussão negativa em contas futuras.



Dos Limites
Constitucionais e Legais



Em
relação aos recursos aplicados na Saúde, o
pronunciamento técnico destacou que as aplicações
em ações e serviços públicos foram da
ordem de
R$
223.447.464,14,
o
que corresponde a
11,82%
dos
impostos e transferências, resultando no descumprimento do
disposto no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que obriga a aplicação
mínima de 15% das receitas pertinentes, cujo valor mínimo
seria de R$ 283.533.041,15.



Em sua defesa, o gestor
alegou, dentre outras coisas, que a contagem do índice
constitucional da saúde foi efetuada com base na portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional, nº 462/2009. Com isso, a
apuração da receita, para cômputo do limite
constitucional, correspondeu a R$ 1.903.742.914,91, considerando as
receitas liquidas de imposto e transferências constitucionais
legais, ao passo que a execução das despesas alcançou
a cifra de R$ 306.198.428,31, sendo R$ 224.366.464,34, atinentes às
despesas pagas no exercício com fonte do tesouro e R$
81.831.963,97, relativos aos restos a pagar saldados em 2011.



Contudo,
o Tribunal de Contas dos Municípios, na forma do artigo
11,
da Resolução 1.277/08, desconsidera, para apuração
do valor aplicado em ações e serviços públicos
de saúde, as obrigações de despesa a serem pagas
no exercício seguinte se não houver saldo financeiro
correspondente, destacando que em 31/12/2010, as contas correntes
específicas, relativas ao Fundo Municipal de Saúde, não
apresentavam saldos, ao passo que os Restos a Pagar avaliados
atingiram o montante de R$ 81.831.963,97.



Em
Educação, a Prefeitura investiu na manutenção
e desenvolvimento do ensino
R$
438.400.918,80
que
correspondem a
20,94%
de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em desatendimento ao preceituado no art. 212,
da Constituição Federal, que exige a aplicação
mínima de 25%, que seria em 2010 um montante mínimo de
R$
524.892.233,00.



Novamente,
o gestor tentou se justificar apresentando outra forma de cálculo,
apurando, dessa vez, um índice de 25,81%. No entanto, na
composição do saldo total das despesas referidas (R$
541.807.991,66) apontadas pela Prefeitura, foram somados
indevidamente
R$
143.364.986,43 referentes ao total de restos a pagar das fontes
tesouro e FUNDEB, haja vista que não foram apresentadas as
disponibilidades existentes em 31/12/2010 que fizessem face às
obrigações contraídas e inscritas em restos a
pagar.



A
despesa total com o pessoal do Poder Executivo Municipal de Salvador
totalizou
R$
1.238.448.153,36
,
que corresponde a
45,36%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
2.730.179.517,93
,
não ultrapassando, consequentemente, o limite definido pelo
art. 20, da Lei Complementar n° 101/00.



Quanto
à despesa com terceirizados, cotejando os exercícios de
2009 com 2010, a ampliação da despesa atingiu
8,76%.
Confrontando,
2008 com 2010, a aumento chegou a
16,23%.



No
que diz respeito aos temporários, o avanço da despesa
alcançou
54,16%
entre 2009 e 2010. Já entre 2008 e 2010 o dispêndio
cresceu, excessivamente, atingindo
183,46%
numa
clara indicação de admissão de pessoal sem o
devido concurso público em violação ao artigo
37, inciso II, da Constituição Federal.



Das Multas e dos
Ressarcimentos



João Henrique
também deixou de adotar medidas efetivas, inclusive judiciais,
para o cumprimento das decisões do TCM quanto ao pagamento de
multas e ressarcimentos devidos ao erário municipal,
principalmente, não demonstrando o pagamento de qualquer multa
ou ressarcimento de sua própria responsabilidade, que
totalizam respectivamente, R$ 53.500,00 (10 Processos) e R$
214.991,77 (03 Processos).



Somente o ex-presidente
da Câmara de Salvador, Valdenor Cardoso, é responsável
pelo ressarcimento de R$ 6.974.518,00 (05 Processos) e por multas no
valor total de R$ 218.081,00 (15 Processos).



As multas impostas pelo
TCM aos gestores possuem eficácia de título
extrajudicial. Desta forma, a administração tem o dever
de cobrar e de arrecadar essa receita, que destinada aos cofres do
município, pois caso ocorra a prescrição do
crédito, sem a devida cobrança, o agente que deu causa
a extinção poderá ser responsabilizado.



Outras
Irregularidades



a) inobservância de
regras da Lei nº 4.320/64, haja vista o cometimento de
irregularidades nas fases da despesa (empenho, liquidação
e pagamento);



a)
cancelamento de dívidas passivas sem comprovação
do relatório descritivo da
origem
dos saldos e das providencias para baixa dos valores, conforme
Decreto Municipal nº 21.388/10 e Resolução TCM nº
1.060/05;



b) reincidência
quanto à não inclusão, na LDO de 2010, das
normas relativas ao controle de custos e à avaliação
de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
(art. 4º, I, “e”, da Lei 101/00), pois o Parecer
Prévio nº 832/08 já havia registrado esta falha;



c) reincidência no
que diz respeito à ausência de providencias para que os
recursos relativos à educação e saúde
passem a transitar em contas únicas e específicas, nas
formas das resoluções pertinentes do TCM;



d) reincidência
quanto à ausência de providências para a
desvinculação da Controladoria Geral do Município
do âmbito da Secretaria da Fazenda, promovendo-se a sua
autonomia institucional. Os Pareceres Prévios nºs 788/09,
832/08 e 943/09 já recomendaram sucessivamente a segregação;



e) reincidência
quanto ao elevado comprometimento orçamentário com o
reconhecimento de despesas de exercícios anteriores DEA’s.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Salvador.



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