* Escolha o município
e obtenha informações sobre
a sua cidade.
Pontilhado Pontilhado Pontilhado
OuvidoriaTCM

Pontilhado Prestação de Contas
Pareceres acerca das contas anuais.
Pontilhado Pontilhado
Noticias

 

27/08/2013 - Ex-prefeito de Boa Vista do Tupim viola a Lei de Licitações
 

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/08), julgaram procedente o termo de ocorrência em desfavor do ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, Hiran Campos Nascimento, por irregularidades apontadas no exercício de 2012.

A relatoria aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Versa o termo, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sobre vários ilícitos, sendo que o principal deles dá conta de que o ex-prefeito teria cometido irregularidade na locação de cinco carros pipa para o transporte de água potável em razão de período de seca no Município, pelo prazo de três meses, totalizando R$90.000,00, viabilizada mediante dispensa de licitação lastreada no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

A relatoria, diante da defesa do gestor, ressalva que não há evidência de ter havido superfaturamento quanto ao sobrepreço apontado no termo de ocorrência, operado no valor de R$6.000,00 e valor estimado pela Administração Municipal em R$5.500,00, sendo mínima a diferença, e que a delação merece ser conhecida e provida parcialmente, para aplicar ao gestor penalidade de multa, sobretudo em razão dos fortes indícios de simulação do processo de Dispensa de Licitação, devido a ausência de pesquisa prévia de preços e de justificativa quanto ao valor pactuado.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Boa Vista do Tupim.








Titulo Noticias

19/09/2014 - TCM envia projeto de reestruturação à Assembleia Legislativa
O projeto de lei dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa da Corte, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração.


18/09/2014 - Prefeita de Pindaí é encaminhada ao MP por favorecimento na contratação de empresa
A relatoria constatou que um dos integrantes da empresa possui relação bastante próxima com a prefeita Rosane Prado e com o seu esposo e ex-prefeito, Valdemar da Silva Prado.


18/09/2014 - Prefeitura de Santo Antônio de Jesus tem contas aprovadas com ressalvas
O gestor Humberto Soares Leite foi advertido a adotar providências para evitar o endividamento do município.


TwitterTodas as noticias

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Horário de Funcionamento: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h. E na sexta-feira das 8h às 13h.
Av. 4, nº.495 - 3º andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador-BA, CEP 41.745-002