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27/08/2013 - Ex-prefeito de Boa Vista do Tupim viola a Lei de Licitações
 

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/08), julgaram procedente o termo de ocorrência em desfavor do ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, Hiran Campos Nascimento, por irregularidades apontadas no exercício de 2012.

A relatoria aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Versa o termo, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sobre vários ilícitos, sendo que o principal deles dá conta de que o ex-prefeito teria cometido irregularidade na locação de cinco carros pipa para o transporte de água potável em razão de período de seca no Município, pelo prazo de três meses, totalizando R$90.000,00, viabilizada mediante dispensa de licitação lastreada no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

A relatoria, diante da defesa do gestor, ressalva que não há evidência de ter havido superfaturamento quanto ao sobrepreço apontado no termo de ocorrência, operado no valor de R$6.000,00 e valor estimado pela Administração Municipal em R$5.500,00, sendo mínima a diferença, e que a delação merece ser conhecida e provida parcialmente, para aplicar ao gestor penalidade de multa, sobretudo em razão dos fortes indícios de simulação do processo de Dispensa de Licitação, devido a ausência de pesquisa prévia de preços e de justificativa quanto ao valor pactuado.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Boa Vista do Tupim.








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