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Tribunasl encaminha representação ao Ministério Público contra ex-prefeito Roque Cruz de Leão, multado em em R$ 2,5 mil, enquanto que o vereador Antônio Gabriel dos Reis Araújo terá de pagar multa de R$ 800,00 e ressarcir aos cofres muncipais a quantia de R$ 4.412,68.

19 de novembro de 2009











Na sessão realizada nesta
quinta-feira (19/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do
ex-prefeito de Terra Nova, Roque Cruz de Leão, aprovou com ressalvas as do
presidente da câmara, Antônio Gabriel dos Reis Araújo, relativas ao exercício de
2008.


Em face do descumprimento do artigo
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras irregularidades remanescentes no
parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de
representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 2,5 mil ao ex-gestor,
que poderá recorrer da decisão.


De acordo com o artigo 42 da LRF, “é
vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.”


As despesas com pessoal do
Executivo, no importe de R$ 7.201.625,49, corresponderam a 56,9% da receita
corrente líquida de R$ 12.662.263,38, extrapolando o percentual limite de 54%
prescrito na Lei Complementar 101/00.


A análise técnica destacou ainda as
seguintes irregularidades: não arrecadação dos valores relativos à receita
tributária, reincidência quanto à ausência de processos licitatório em casos
cabíveis, não realização da regular transmissão de governo, reincidência quanto
à tímida cobrança da dívida ativa tributária, ausência de remessa das
informações de que trata a Resolução TCM 1123/05, reincidência quanto
remessa intempestiva das informações de que tratam as resoluções TCM

 

1253/07 e 1254/07, falhas formais no processamento da despesa e em procedimentos
licitatórios, fuga do procedimento licitatório mediante fracionamento da despesa
e omissão na cobrança de cominações impostas pelo tribunal.


Câmara – As contas do
presidente do Legislativo, Antônio Gabriel dos Reis Araújo, do mesmo exercício,
foram aprovadas com ressalvas com imputação de multa de R$ 800,00 ao gestor e
determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos
próprios, da importância de R$ 4.412,68, em decorrência do pagamento a maior de
subsídios a agente político.


Os relatórios da 2ª Inspetoria
Regional de Controle Externo e o pronunciamento técnico destacaram com as
principais irregularidades praticadas pelo gestor, e não esclarecidas
oportunamente, as seguintes: pagamento a maior de subsídios a agente político,
reincidência quanto a falhas e irregularidades associadas ao processamento das
despesas, reincidência quanto aos gastos irrazoáveis com combustíveis,
reincidência quanto à remessa intempestiva das informações de que tratam as
Resoluções TCM 1253/07 e 1254/07, ausência de remessa das informações de
que trata a resolução TCM 1123/05 e relatório anual do Controle Interno
deficiente.


Íntegra do voto do relator
das contas da Prefeitura de
Terra Nova. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Terra Nova. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).

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