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Documento com as principais conclusões do 25° Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Curitiba, reafirma que organismos de controle externo são essenciais à democracia.

20 de novembro de 2009















A necessidade de criação
do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) é uma das
medidas defendidas na Carta de
Curitiba
, documento que reúne
as principais conclusões do 25° Congresso dos Tribunais de
Contas do Brasil, encerrado quarta-feira (18/11), na capital
paranaense.



Sob o lema “A Fiscalização
em Benefício da Sociedade”, o evento reuniu cerca de 500
representantes dos 34 Tribunais de Contas que atuam no País –
da União, de Estados e Municípios.



O presidente da Associação
Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e
do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, foi um dos
signatários do documento que defende a criação
do CNTC:



O projeto de lei nacional do
Processo de Fiscalização e a PEC do Conselho Nacional
dos Tribunais de Contas são iniciativas que representam
avanços e, em última análise, vão
contribuir para fortalecer os próprios tribunais de contas
como instituições de serviço ao cidadão,
tendo como premissas que os órgãos de controle devem
não somente combater a má gestão dos bens e
dinheiros públicos, mas também estar alicerçados
na transparência e na correção dos procedimentos
que eles mesmos executam. É da própria democracia que o
órgão que fiscaliza também deve ser fiscalizado,
inclusive no controle da conduta dos seus próprios membros”.


A
criação do CNTC, órgão de fiscalização
administrativa e financeira dos tribunais de contas, está em
discussão na Câmara Federal, por meio da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 28/2007, de autoria
do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

Na Carta de
Curitiba, os tribunais de contas reafirmaram o compromisso de
cumprir, “com crescente efetividade, suas responsabilidades e
competências constitucionais, em benefício da
sociedade”. Em outro trecho, o documento destaca: “As
cortes de contas se constituem em entidades indispensáveis à
democracia e ao Estado de Direito no exercício do controle
externo da correta, eficiente e eficaz aplicação dos
recursos públicos.”

Os tribunais enfatizaram seu
apoio ao “eficiente, concomitante e transparente”
trabalho de fiscalização de obras públicas
federais que vem sendo realizado pelo Tribunal de Contas da União
(TCU). Destacaram também que TCU é um modelo de atuação
para os demais Tribunais brasileiros.


A
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (entidade de estudos e
pesquisas dos Tribunais de Contas) se comprometeram a dar prioridade
ao projeto de um portal que divulgará os dados orçamentários,
financeiros e de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de
todos os Estados e Municípios brasileiros.


Outra
medida será a intensificação das práticas
de Auditoria Operacional – trabalho de fiscalização
que busca verificar os resultados dos programas governamentais.

A
Carta de Curitiba foi aprovada por unanimidade, durante a assembléia
geral, que encerrou o evento. Por cinco dias (entre sábado,
14, e esta quarta-feira, 18), os Tribunais debateram medidas para
melhorar sua atuação e buscar maior aproximação
com a sociedade. O conselheiro Fernando Guimarães,
vice-presidente do TCE-PR e coordenador do congresso, destacou a
apresentação de 17 trabalhos nas câmaras
temáticas.

Durante o congresso, foram eleitos os novos
presidentes da Atricon (o conselheiro Salomão Ribas, do
TCE-SC) e do IRB (o conselheiro Severiano Aguiar, presidente do
TCE-TO). Também ficou definido que a 26ª edição
do Congresso dos Tribunais será realizada em Belém.



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