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O Conselheiro presidente do TCM-BA e também presidente da ABRACOM, Francisco Netto defendeu durante o IV Encontro dos Tribunais em Fortaleza a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, um órgão superior de controle, fiscalização e correição.

28 de agosto de 2014

Franscisco de Souza Andrade Netto *

 

Reunidos em Fortaleza, durante o IV Encontro Nacional no início do mês, ministros e conselheiros dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios decidiram lutar pela criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, um órgão superior de controle, fiscalização e correição – a exemplo do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público -, para fortalecer, normatizar e impedir desvios nos órgãos de controle externo que são fundamentais num regime republicano e democrático. Além disso, exigir nas indicações para as cortes o fiel cumprimento dos pré-requisitos constitucionais assim como as condições impostas pela “Lei da Ficha Limpa” para o exercício de cargos públicos, entre os quais o de conselheiro.

Esta rápida resposta dos conselheiros de todo o país certamente vai estancar uma campanha perigosa, encampada por alguns veículos de comunicação, de minimizar a importância das cortes de contas e de desmerecer a sua tarefa (é sempre importante frisar) indispensável num regime democrático, de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. É claro que enfrentamos problemas, que precisamos corrigir erros e que precisamos avançar na transparência das cortes. E as decisões aprovadas no IV Encontro Nacional são provas deste reconhecimento. O que não podemos admitir, o que nos causa indignação é a generalização, é o despropósito dos ataques aos tribunais de contas brasileiros, baseados em informações inconsistentes e superficiais.

O curioso é que muitas vezes a ligeireza dos críticos ao apontar o dedo para as cortes de contas é para destacar algo que vem sendo preservado ao longo dos tempos pelos legisladores, ou seja, a pluralidade de origem dos conselheiros, o que na verdade é salutar e contribui para um julgamento mais justo dos gestores públicos. O fato de alguns dos seus membros terem cumprido mandatos eletivos ou ocupado cargos de agentes políticos – respeitados os critérios definidos na Constituição – não os desmerecem e muito menos desvirtua a missão constitucional dos tribunais de contas. O que desgasta a imagem dos tribunais, o que nos constrange junto à opinião pública são os desvios de conduta, e é isto que estamos dispostos a enfrentar com o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

É inquestionável o êxito dos tribunais de contas na luta contra a corrupção e a contribuição na punição dos maus gestores e, mais ainda agora, com a relevância que ganhou suas decisões, com base na “Lei da Ficha Limpa”, para o indeferimento de candidaturas a cargos eletivos pela Justiça Eleitoral. Talvez essa seja a origem de eventuais campanhas difamatórias que visam desqualificar o serviço prestado à cidadania pelas Cortes de Contas.

A título de exemplo, basta citar que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em relação ao ano de 2012, auditou recursos da ordem de R$47,5 bilhões. Do total de contas examinadas de prefeituras, 47% foram rejeitadas e foram feitas 297 representações ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que caracterizam o crime de improbidade administrativa. O TCM atendeu ainda 801 requisições da Justiça e dos ministérios público Federal e Estadual para instruir processos referentes a agentes públicos, e julgou 194 processos de denúncias e 389 termos de ocorrências. Esses dados, que não são exclusivos do TCM baiano, sinalizam o volume e a compulsividade do trabalho realizado pelas cortes de contas do Brasil.

Os tribunais não se acomodam e nem se compadecem com as mazelas públicas. Claro, precisamos avançar na modernização. O que todos desejamos são instituições à altura das demandas sociais, que exigem serviços públicos eficientes e gestão pública decente. O que queremos é que os tribunais de contas cumpram fielmente o que deles esperam e exigem os cidadãos brasileiros. Com ética, independência, transparência e eficiência.

 

 

*Conselheiro presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

* Artigo publicado no jornal “A Tarde” edição 26/08/14.

 

 

 

 

 

 

 

 

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