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O Tribunal de Contas dos Municípios volta a enfatizar a Resolução nº 1309/2012, que exige envio de documentos com a devida numeração, inclusive em todas as páginas na ordem sequencial crescente.

4 de junho de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, conforme sua resolução nº 1309/2012, art. 1º, volta a enfatizar que somente serão autuados nos protocolos da Corte de Contas e em suas Inspetorias, os documentos, peças e papéis dotados de numeração sequencial e ordenada, aposta prévia e exclusivamente pelos interessados.

Esta medida tem como base a necessidade de registrar com precisão o conteúdo de petições encaminhadas por Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades jurisdicionadas. Visa garantir tanto ao encaminhante quanto ao Tribunal a certeza da integridade do processo.

Desta forma, somente serão reconhecidos pelo Tribunal processos e documentos se numerados em ordem sequencial crescente, em todas as suas páginas, pelo autor ou interessado, sendo proibido ao servidor do Protocolo da Secretaria Geral do TCM fazer a numeração (Art. 3º da Resolução acima citada).

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