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Na mesma sessão, o pleno também concedeu provimento ao pedido de reconsiderção e aprovou com ressalvas as contas das Câmaras de Ipirá e Itanagra.

3 de maio de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/05), concedeu
provimento ao pedido de reconsideração referente as contas da Prefeitura de Fátima,
da responsabilidade de José Idelfonso Borges dos Santos, relativas ao exercício
de 2009.

O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a emissão de novo decisório
pela aprovação com ressalvas das contas e reduziu a multa imputada ao gestor
para R$ 4 mil.

No
recurso, o prefeito apresentou nova documentação no intuito de descaracterizar
as irregularidades registradas no acompanhamento da execução orçamentária,
relativas a ausência de licitação e ausência de licitação por fragmentação
da despesa, principal motivo da rejeição inicial das contas.

A
relatoria decidiu pela retirada dos totais registrados no opinativo, devendo
constar, apenas, ressalvas quanto à necessidade de fiel observância à Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Câmaras
– Na mesma sessão, o pleno concedeu provimento aos pedidos de reconsideração
referentes as contas das Câmaras de Ipirá
e Itanagra,
da responsabilidade de Deteval Brandão Bastos e Rosalvo Luiz Laudano Santos,
respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

A
relatoria determinou a aprovação com ressalvas das contas de Deteval Bastos,
aumentando, contudo, a multa imposta para R$ 3 mil.

No
recurso, o gestor conseguiu comprovar o devido cumprimento do artigo 29-A da
Constituição Federal, tendo em vista o limite de R$ 1.912.243, executando
despesas orçamentárias, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos
os gastos com inativos, neste mesmo valor. O excedente no montante de R$ 31.732,
anteriormente apontado pela comuna como dispêndio do INSS da Câmara, restou
comprovado tratar-se de despesas atinentes à Prefeitura e contabilizados
indevidamente como sendo do Legislativo.

Quanto
ao pagamento irregular de diárias, foram encaminhados os processos de pagamento
correspondentes, acompanhados pelas respectivas comprovações, sem a evidência
de ter havido violação ao princípio da legalidade, e sim aos princípios
constitucionais da razoabilidade e da economicidade, considerando o quantitativo
de diárias concedido, revelado no montante de R$116.100, representando o
percentual de 6,01% em relação às transferências recebidas, sendo excluída,
contudo, a determinação de ressarcimento.

Quanto
as contas de Rosalvo Laudano Santos, o relator, conselheiro Fernando Vita também
determinou à aprovação com ressalvas da contas, reduzindo o valor da multa
imposta para R$ 500.

O
gestor, em sua defesa, comprovou que a despesa orçamentária realizada de R$
539.874, acrescida do montante de R$ 34.156,62, relativo a despesa INSS da Câmara
paga pelo Poder Executivo, resultou no total de R$ 574.031, cumprindo o limite
constitucionalmente permitido.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Fátima. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Ipirá. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Itanagra. (O voto ficará disponível após conferência).

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