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José Nicolau Teixeira Leite cumpriu a maioria das obrigações legais no exercício de 2008, mas foi multado em R$ 700,00 por alguma falhas como a não cobrança de débitos determinados pelo TCM.

17 de setembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta
quinta-feira (17/09), as contas da Prefeitura de Muquém do São
Francisco, imputando ao gestor José Nicolau Teixeira Leite o
pagamento de uma multa no valor de R$ 700,00. Cabe recurso da decisão.


O
relator do parecer prévio, conselheiro José Alfredo
Rocha Dias, lembrou que as
contas de exercícios antecedentes do mesmo gestor foram também
pela aprovação com ressalvas, por algumas falhas
detectadas no relatório técnico como a não
cobrança de débitos impostos pelo TCM.


As
de 2007 tiveram parecer prévio pela aprovação
com ressalvas, com aplicação de pena pecuniária
no valor de R$ 2 mil.


Na
Educação, foi
cumprida
a exigência contida no mandamento constitucional destacado, em
2008, uma vez que houve aplicação do montante de
R$
6.655.655,23,

correspondente ao percentual de
25,83%,
incluídos os “Restos a Pagar
do exercício”, efetivamente pagos até 31/01/2009.


A
Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, instituiu o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, a ser aplicado na forma do
disposto na Lei Federal nº 11.494/07.


Dos
recursos totais, deve ser aplicado o percentual mínimo de 60%
na remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica, em efetivo exercício
na rede pública – parágrafo único do
artigo 22 de lei mencionada.


Havendo
o município recebido recursos correspondentes no valor total
de
R$
5.735.146,52
, despendeu na remuneração
o
percentual
de 62,00%,

cumprindo
a
exigência legal.


Promulgada
em 13/09/2000, a Emenda Constitucional 29 acrescentou o artigo 77 ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
instituindo a obrigatoriedade da aplicação, pelos
municípios, do percentual mínimo de 15% dos recursos
enumerados em ações e serviços públicos
de Saúde, com a exclusão de 1% do Fundo de Participação
dos Municípios – FPM, na forma da Emenda Constitucional nº
55/07.


A
prefeitura cumpriu a norma
constitucional
, aplicando em 2008 o percentual de
15,90%
R$1.228.803,14.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a
que foi relatado).






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